Resolução CD/FNDE nº 49 de 21/11/2001

Norma Federal
Publicado no DO em 12 dez 2001

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Notas:

1) Revogada pela Resolução CD/FNDE nº 31, de 30.09.2003, DOU 02.10.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"Assunto: Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Fundamentação legal:

Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968;

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - art. 126;

Decreto-lei nº 872, de 15 de setembro de 1969;

Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999;

Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999;

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999, e

Considerando as deliberações tomadas na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE, realizada em 21.11.2001;

Considerando, ainda, a necessidade de atualização do Regimento Interno deste Conselho, frente às alterações da legislação que rege as competências do FNDE,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, constante do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução/FNDE/CD/Nº 17, de 18 de agosto de 1998, e as demais disposições em contrário.

PAULO RENATO SOUZA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Deliberativo é um órgão colegiado e de deliberação superior, integrante da estrutura organizacional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC.

Art. 2º O Conselho Deliberativo do FNDE tem a seguinte estrutura:

I - presidência:

a) presidente; e

b) secretário;

II - órgão colegiado: nove conselheiros.

Art. 3º Compete ao Conselho Deliberativo:

I - deliberar sobre:

a) o financiamento de projetos e programas educacionais, promovidos pela União, quando neles se utilizarem recursos próprios do FNDE;

b) a assistência financeira aos estados, Distrito Federal, municípios e estabelecimentos particulares de ensino, quando neles se utilizarem recursos próprios do FNDE;

c) o financiamento de bolsas de estudo, manutenção e estágios a alunos dos cursos superiores e do ensino médio e fundamental, quando neles se utilizarem recursos próprios do FNDE;

d) o orçamento do FNDE e suas alterações, bem como acompanhar sua execução;

II - formular a política de captação e canalização de recursos financeiros do FNDE;

III - julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo Secretário-Executivo do FNDE nos processos administrativos de débitos fiscais ou extrafiscais;

IV - aprovar as contas da Secretaria Executiva do FNDE.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DIREÇÃO

Art. 4º O Conselho Deliberativo é constituído por nove membros, sendo um presidente e mais oito conselheiros, na forma do art. 5º, do Anexo I ao Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999.

Art. 5º O Conselho Deliberativo é presidido pelo Ministro de Estado da Educação, sendo substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo da Pasta.

Parágrafo único. Os demais conselheiros serão representados nas suas ausências ou impedimentos por seus substitutos legais.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO

Seção I
Das atribuições do Presidente

Art. 6º São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - presidir as reuniões do Conselho;

III - dirigir as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV - assinar as decisões do Conselho;

V - designar equipe técnica para análise de matéria de conteúdo específico, sempre que se fizer necessário;

VI - aprovar, ad referendum do Conselho, nos casos de relevância e urgência, matérias que dependam de aprovação pelo colegiado;

VII - resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas pelos conselheiros;

VIII - apurar as votações e proclamar os resultados;

IX - homologar, mediante despacho, os pedidos de desistência de recursos;

X - prestar informações solicitadas em mandados de segurança impetrados contra ato do Conselho Deliberativo;

XI - solicitar, a qualquer tempo, o pronunciamento técnico da Procuradoria Geral do FNDE, visando obter subsídios para o seu convencimento;

XII - tirar de pauta de julgamento os processos para reestudo;

XIII - apontar a ocorrência de conexão ou de continência, determinando a distribuição dos respectivos processos a um mesmo relator.

Seção II
Das atribuições dos Conselheiros

Art. 7º São atribuições dos membros do Conselho Deliberativo:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - participar das discussões e votações;

III - relatar processos;

IV - apreciar, individualmente ou em grupo, matérias levadas à consideração do Conselho;

V - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho.

Seção III
Da Distribuição dos Processos

Art. 8º O Presidente designará, alternadamente, dentre os conselheiros, o relator para os processos encaminhados ao Conselho Deliberativo, o qual terá prazo de até 30 (trinta) dias úteis para relatar, prorrogável por igual período, quando a matéria for relevante, a critério do Presidente.

Parágrafo único. Após designado o relator, o processo lhe será concluso imediatamente.

Art. 9º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as indicações, proposições e minutas de resoluções serão relatadas pelo Presidente ou por conselheiro por ele designado.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, será, obrigatoriamente, distribuída aos demais conselheiros, cópia do respectivo expediente, inclusive dos pareceres dos órgãos técnicos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

Art. 10. Sempre que o assunto exigir, o Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento do relator ou de qualquer conselheiro, poderá convocar servidor público ou convidar qualquer pessoa para prestar informações específicas ou complementares consideradas necessárias ou imprescindíveis a compreensão da matéria em exame.

Parágrafo único. Iniciada a votação, não será mais admitida a convocação a que se refere este artigo.

Seção IV
Das Deliberações

Art. 11. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas sob a forma de decisões, resoluções, acórdãos, indicações e proposições, que serão numeradas em ordem crescente e publicadas no DO da União, de forma integral ou de extrato, a critério do Presidente.

Parágrafo único. As indicações e proposições serão, sempre, apresentadas por escrito, com justificação.

Art. 12. As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.

§ 1º Em casos especiais a votação poderá ser simbólica, a juízo do Presidente, salvo requerimento de votação nominal.

§ 2º O quorum para votação de proposta de orçamento para o FNDE e reforma deste Regimento Interno será de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 13. Cada conselheiro terá um voto nas deliberações, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.

Seção V
Da Ordem dos Trabalhos, da Discussão e da Votação

Art. 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que as circunstâncias exigirem.

§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data marcada, encaminhando-se a pauta com a convocação aos seus membros.

§ 2º Os conselheiros serão convocados para as reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e nelas somente serão discutidas e apreciadas as matérias que motivaram a respectiva convocação.

Art. 15. A apresentação de qualquer processo ao Conselho Deliberativo constará, sempre, de pauta de conhecimento prévio dos conselheiros, salvo quando se tratar de assunto relevante e de urgência, que, a critério do Presidente, poderá ser incluído na ordem geral.

Parágrafo único. A pauta de julgamento dos processos administrativos de débito deverá, obrigatoriamente, ser publicada no Diário Oficial - DO da União, com antecedência mínima, de 3 (três) dias úteis, contendo: os números dos processos administrativos, nomes e CNPJ das partes interessadas.

Art. 16. As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas com a presença mínima de 5 (cinco) de seus membros.

§ 1º Aberta a sessão e não havendo o quorum mínimo, previsto no caput deste artigo, o Presidente aguardará pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos a existência de número legal e, findo esse prazo, sem que isso se verifique, será a sessão encerrada.

§ 2º Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião com a mesma pauta, a realizar-se no prazo de 1 (um) dia útil daquela data, para a qual ficará dispensada a publicação a que se refere o parágrafo único do art. 15.

Art. 17. As sessões do Conselho Deliberativo obedecerão às seguintes fases de trabalho: expediente, ordem do dia e ordem geral.

I - expediente:

a) abertura;

b) verificação de quorum;

c) leitura e votação da ata da sessão anterior;

d) relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

e) apresentação, pelos conselheiros, de proposições e indicações;

II - ordem do dia, referente à matéria constante da pauta da sessão, distribuída com antecedência;

III - ordem geral, referente à matéria relevante e urgente que não constou da pauta da sessão.

Art. 18. Será dispensada a leitura da ata anterior quando o seu texto tenha sido distribuído, previamente, entre os conselheiros ou mediante requerimento aprovado pela maioria, não excluindo, em qualquer caso, sua discussão e votação.

Art. 19. O tempo máximo para justificação de preposições ou indicações será de 10 (dez) minutos, prorrogável por mais 5 (cinco) minutos, a critério do Presidente.

Art. 20. Concluída a fase do expediente, passar-se-á à ordem do dia, que constará da matéria referida na pauta de cada sessão.

Art. 21. Apregoado o processo, o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará o relatório.

Art. 22. Após a apresentação do relatório e antes do proferimento do voto, estando presente o recorrente de decisão em processo administrativo de débito, será facultada a oportunidade para sustentação oral de suas razões, pelo prazo de até 10 (dez) minutos.

Parágrafo único. A sustentação oral de que trata o parágrafo anterior somente será aceita se procedida na forma do art. 35 deste Regimento.

Art. 23. Na hipótese do processo não tratar de recurso de decisão em processo administrativo de débito, findo o relatório, pelo mesmo prazo, terá a palavra o servidor público que houver sido convocado ou qualquer pessoa convidada na forma do art. 10 deste Regimento.

Art. 24. Encerrado o relatório e ouvidas as pessoas de que tratam os arts. 22 e 23 supra, o Presidente abrirá a discussão, exclusivamente entre os conselheiros, prestando o Relator os esclarecimentos necessários.

Parágrafo único. Durante a discussão, cada conselheiro poderá usar da palavra pelo tempo de 5 (cinco) minutos, prorrogável por mais 5 (cinco), a critério do Presidente.

Art. 25. No período da discussão será facultado o pedido de vista a qualquer conselheiro, que devolverá o processo a plenário na primeira sessão ordinária subseqüente.

§ 1º Devolvido o processo e havendo novo pedido de vista, será este extensivo a todos os conselheiros que o desejarem, permanecendo o processo, para esse fim, com o secretário do Conselho Deliberativo, pelo mesmo prazo.

§ 2º Se o processo não for devolvido dentro do prazo, será o assunto incluído em pauta e objeto de deliberação com base no relatório e voto do relator.

§ 3º Se o processo a que se refere este artigo tratar de procedimento administrativo de débito será, obrigatória, a publicação de pauta no DO da União, nos termos do parágrafo único do art. 15 deste Regimento.

Art. 26. Durante a discussão o orador poderá ser aparteado, exclusivamente pelos conselheiros, dentro da matéria em debate, quando o consentir.

Parágrafo único. Não será permitido aparte ao relatório, voto ou nas decisões sobre questões de ordem.

Art. 27. Encerrada a discussão, o relator proferirá o seu voto, seguindo-lhe os demais conselheiros, na ordem estabelecida pelo Presidente.

Art. 28. Colhidos os votos dos conselheiros, o Presidente proclamará a decisão do julgamento.

Art. 29. Qualquer conselheiro poderá, dentro de 3 (três) dias úteis, contados da decisão, encaminhar ao Conselho Deliberativo a justificação de voto, para sua juntada ao processo.

CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE SECRETARIA

Art. 30. O Secretário do Conselho Deliberativo será o Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva do FNDE, que contará com o apoio técnico-administrativo das unidades orgânicas da entidade.

Art. 31. São atribuições do Secretário do Conselho Deliberativo:

I - secretariar as sessões administrativas ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - superintender todos os trabalhos da secretaria, promovendo as medidas necessárias para a sua permanente atualização;

III - encaminhar, periodicamente, ao Presidente do Conselho relatório dos trabalhos realizados pela secretaria;

IV - ter sob sua guarda e responsabilidade os processos, livros, atas e documentos do Conselho;

V - redigir as atas das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho, providenciando sua reprodução para encaminhamento aos interessados;

VI - determinar a preparação dos expedientes que deverão constar da pauta das sessões;

VII - encaminhar os pedidos de diligências, requerimentos e pareceres formulados pelos conselheiros e promover o seu rápido andamento;

VIII - providenciar a comunicação diretamente aos interessados das decisões tomadas nos respectivos processos pelo Conselho;

IX - manter atualizado fichário e arquivo das resoluções, decisões, acórdãos, indicações e proposições do Conselho, registrando o andamento daquelas matérias;

X - organizar o expediente que deva ser submetido a despacho e assinatura do Presidente do Conselho;

XI - expedir avisos e comunicações aos conselheiros;

XII - promover as publicações das decisões e deliberações do Conselho, bem como da pauta dos julgamentos, no DO da União;

XIII - lavrar e subscrever os termos de posse do Presidente e dos demais conselheiros;

XIV - convocar, de ordem do Presidente do Conselho, as sessões ordinárias e extraordinárias;

XV - manter atualizada coletâneas de legislação que possam interessar, direta ou indiretamente, ao Conselho;

XVI - expedir certidões;

XVII - cumprir as demais ordens do Presidente do Conselho.

CAPÍTULO V
DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO

Art. 32. É de 30 (trinta) dias corridos o prazo para interposição de recurso ao Conselho Deliberativo da decisão do Secretário-Executivo do FNDE que indeferiu defesa administrativa em processo de débito.

Parágrafo único. O prazo, a que se refere o caput, é contado a partir da ciência da decisão pelo interessado.

Art. 33. O recurso será interposto no protocolo do FNDE, que após proceder sua regular instrução pela unidade administrativa competente, fará remessa ao secretário do Conselho Deliberativo.

Art. 34. Admitir ou não o recurso é prerrogativa do Conselho Deliberativo, sendo vedado a qualquer unidade administrativa do FNDE recusar o seu recebimento ou sustar-lhe o andamento, exceto nos casos de ausência de garantia de instância, quando a legislação assim o exigir, ou se o recurso for intempestivo.

Art. 35. O recorrente ou o seu representante, legalmente constituído, poderá formular pedido para sustentação oral de suas razões, até 2 (dois) dias úteis antes da data do julgamento do recurso.

Art. 36. A parte ou terceiro que comprovar legítimo interesse no processo, ou seu representante legal, poderá ter vista dos autos, dirigindo solicitação ao secretário do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Às sessões do Conselho Deliberativo terão acesso, apenas, servidores públicos e pessoas especialmente convocadas, conforme matéria objeto de deliberação.

Parágrafo único. Nos julgamentos de recurso de decisão em processo administrativo de débito, poderão ter acesso às sessões do Conselho o interessado e/ou o seu representante, legalmente constituído, pelo tempo que durar o respectivo julgamento.

Art. 38. O Conselho Deliberativo poderá, por proposta de qualquer de seus membros, transformar a reunião em sigilosa, hipótese em que não se admitirá a presença no plenário de outras pessoas que não os conselheiros.

§ 1º As sessões sigilosas serão secretariadas por um dos membros do Conselho, designado pelo Presidente.

§ 2º Não poderá ser sigilosa a sessão de julgamento de recurso de decisão em processo administrativo de débito.

Art. 39. Os membros do Conselho Deliberativo que, por qualquer circunstância, não puder comparecer a duas sessões consecutivas e não se fizer representar pelo substituo legal, comunicará, por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia útil, o seu impedimento ao Presidente do Conselho.

Art. 40. O presente Regimento Interno poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para este fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 41. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por deliberação do Conselho deliberativo, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.

Art. 42. O disposto neste Regimento Interno aplica-se, de imediato, aos processos em curso no Conselho Deliberativo."

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