Fundamentação legal:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002;

Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997;

Resolução CD/FNDE nº 09, de 22 de abril de 2003.

O Presidente-Substituto do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, do Capítulo IV do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003, e pelos arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001, e

Considerando a importância do Programa Nacional de Transporte do Escolar para facilitar o acesso e permanência dos alunos nas unidades escolares;

Considerando a necessidade de se possibilitar a todos municípios relacionados, bem como as entidades filantrópicas sem fins lucrativos sediadas nestes municípios, a oportunidade de apresentação de projeto, no exercício de 2003;

Considerando que o número de órgãos e entidades que solicitaram recurso e lograram habilitação, até 30 de setembro de 2003, para o Programa Nacional de Transporte do Escolar é inferior aos recursos requeridos pelo FNDE, resolve ad referendum:

Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 09, de 22 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O projeto específico deverá ser entregue na Coordenação de Orientação e Análise de Projeto - COAPE/FNDE, impreterivelmente, até 30 de outubro de 2003."

Art. 2º Adicionar à lista de municípios constantes do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 09, de 22 de abril de 2003, os municípios relacionados no Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUBEM FONSECA FILHO