XVII - aprovar o orçamento da ANTAQ, a ser encaminhado ao Ministério dos Transportes;

XVIII - aprovar a requisição de servidores e empregados de órgãos e entidades da Administração Pública, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, nos termos da legislação pertinente;

XIX - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e sobre os casos omissos;

XX - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do setor;

XXI - elaborar e divulgar anualmente o calendário de recesso do colegiado;

XXII - autorizar o afastamento do País de servidores para o desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;

XXIII - nomear e exonerar os cargos comissionados de gerência executiva, técnico, de assessoria e de assistência;

XXIV - efetuar alteração entre os quantitativos dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa;

XXV - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas ausências ou impedimentos;

XXVI - autorizar a realização de concursos públicos;

XXVII - aplicar penalidades e promover as medidas corretivas e decidir sobre os pedidos de reconsideração de suas decisões e julgar os recursos impetrados contra decisões das instâncias inferiores que aplicarem penalidades no âmbito de suas competências.

XXVIII - aprovar o Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ; (Inciso acrescentado pela Resolução ANTAQ nº 1.021, de 24.04.2008, DOU 30.04.2008 )

XXIX - instaurar e julgar processo administrativo contencioso que objetive a apuração de infrações puníveis com as penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e multa; (Inciso acrescentado pela Resolução ANTAQ nº 1.021, de 24.04.2008, DOU 30.04.2008 )

Art. 19. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:

I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social, assessoramento parlamentar e assessoramento internacional;

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.

Art. 20. À Assessoria de Comunicação Social compete:

I - executar a política de comunicação social para os públicos interno e externo;

II - fazer ligação com órgãos da imprensa, fornecendo subsídios para a elaboração de matérias e zelando pela correta divulgação das atividades da ANTAQ;

III - assistir a Diretoria da Agência em seu relacionamento com a imprensa, especialmente na organização de entrevistas;

IV - registrar a presença de convidados em audiência e demais eventos;

V - elaborar e executar planos e campanhas de relações públicas;

VI - organizar ou participar de promoção de eventos e solenidades;

VII - definir e acompanhar o plano visual e o conteúdo dos sítios.

Art. 21. À Assessoria Parlamentar compete:

I - acompanhar a tramitação de projetos de interesse da ANTAQ no Congresso Nacional e elaborar relatórios de acompanhamento;

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

III - acompanhar a análise e a tramitação das correspondências recebidas de Parlamentares;

IV - estabelecer o relacionamento com órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, bem assim com as demais entidades da Administração Indireta;

V - coordenar atividades de atendimento às solicitações, interpelações e requerimentos de informações oriundos do Poder Legislativo, bem como os expedientes dos Parlamentares;

VI - elaborar correspondências, com base em informações técnicas das unidades da ANTAQ.

Art. 22. À Assessoria Internacional compete:

I - assessorar a Diretoria nas suas relações com organizações, organismos e fóruns internacionais, com entidades e com governos estrangeiros, visando a coordenação e o estabelecimento das posições de interesse da ANTAQ e a sua harmonização com as posições do Governo Brasileiro;

II - participar, por determinação da Diretoria, em cada caso, das reuniões dos órgãos e entidades referidos no inciso anterior, assim como das suas respectivas preparatórias;

III - assessorar a Diretoria no tratamento dos assuntos relativos ao exterior com os demais órgãos e entidades do Governo Brasileiro, em especial, com aqueles do Ministério dos Transportes;

IV - assessorar a Diretoria na coordenação das atividades de cooperação técnica com entidades estrangeiras e internacionais;

V - analisar propostas de acordos sobre transporte aquaviário internacional;

VI - acompanhar e assessorar a representação brasileira em acordos e junto a organismos internacionais.

Art. 22-A. À Assessoria de Planejamento compete:

I - Coordenar a elaboração, a revisão e a implementação do Planejamento Estratégico;

II - Coordenar as atividades dos colegiados de Planejamento Estratégico;

III - Apoiar e consolidar a avaliação de desempenho institucional, em consonância com o Planejamento Estratégico;

IV - Dar suporte à elaboração do planejamento orçamentário, visando assegurar alinhamento com o Planejamento Estratégico;

V - Realizar estudos, notas técnicas, relatórios gerenciais estratégicos e pareceres de interesses da Diretoria, ou das Superintendências desta Agência;

VI - Organizar ou apoiar a realização, no âmbito desta Agência, de ciclos de estudos, palestras e outros eventos voltados para o planejamento estratégico;

VII - Representar a Agência em colegiados técnicos, cujo foco de atuação seja pertinente às competências da Assessoria de Planejamento;

VIII - Coordenar a elaboração e acompanhamento da execução do contrato de compromisso do planejamento estratégico, e de contratos afins, compromissos e atividades pactuados com órgãos do Governo Federal, conforme designação específica da Diretoria;

IX - Assessorar a Diretoria na sua participação em colegiados governamentais, quando pertinentes ao planejamento e gestão estratégica;

X - Apoiar e consolidar a elaboração dos relatórios gerais de performance e gestão;

XI - Acompanhar e analisar os estudos comparativos de modelos regulatórios e governança nas agências reguladoras. (Artigo acrescentado pela Resolução ANTAQ nº 2.217, de 26.08.2011, DOU 06.09.2011 )

Art. 23. À Secretaria-Geral compete:

I - organizar as pautas das reuniões, expedindo as convocações e notificações e, quando for o caso, providenciar a publicação correspondente;

II - elaborar as atas das reuniões da Diretoria e das audiências públicas e, quando for o caso, os extratos das decisões para fins de publicação, expedindo comunicação aos interessados;

III - divulgar internamente as atas das reuniões da Diretoria e disponibilizá-las para conhecimento geral;

IV - manter em arquivo os originais dos atos a que se refere o art. 55;

V - manter a guarda e exercer o controle dos documentos sigilosos de modo a preservar a segurança das informações;

VI - providenciar a publicação oficial e divulgação das matérias relacionadas coma esfera de atuação da ANTAQ;

VII - manter controle das notificações feitas pela Diretoria;

VIII - proporcionar ao público em geral o acesso às informações da ANTAQ, via Internet, Intranet, atendimento pessoal e outros meios adequados de comunicação;

IX - prestar apoio administrativo à Diretoria;

X - administrar o arquivo geral e o acervo técnico da ANTAQ;

XI - efetuar a abertura, o registro, as juntadas e o encerramento dos processos e acompanhar e controlar seus andamentos;

XII - orientar as Unidades Administrativas Regionais quanto as atividades de protocolo;

XIII - apoiar as unidades na editoração de documentos técnicos e na organização de seus arquivos correntes;

XIV - efetuar o recebimento, a distribuição e a expedição de correspondências.

Art. 24. À Secretaria de Tecnologia da Informação compete:

I - propor a política de informática;

II - propor e manter os planos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, de comunicação e segurança de dados e de suporte à tecnologia da informação;

III - definir as tecnologias relacionadas ao tratamento automatizado da informação e ao desenvolvimento organizacional;

IV - prover os serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação e dos sítios;

V - levantar as necessidades de informação;

VI - coordenar a estruturação e manutenção das bases de dados;

VII - promover e manter a segurança da rede de dados;

VIII - coordenar, estruturar, implantar e manter os serviços de comunicação de dados e o suporte técnico;

IX - levantar as necessidades de aquisição de equipamentos de informática;

X - analisar e propor o aperfeiçoamento da estrutura organizacional;

XI - acompanhar os processos de trabalho e propor seu aperfeiçoamento;

XII - coordenar a elaboração, a racionalização e a sistematização dos fluxos;

XIII - coordenar a elaboração dos manuais de trabalho, modelos, formulários e outros dispositivos;

XIV - coordenar, estruturar e manter o plano visual dos sítios e publicar seus conteúdos.

XV - propor normas referentes à sua esfera de atuação.

Parágrafo único. Os serviços prestados pela Secretaria de Tecnologia da Informação poderão ser executados diretamente ou através de terceirização.

Art. 25. À Procuradoria-Geral compete:

I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

II - emitir pareceres jurídicos;

III - exercer a representação judicial da ANTAQ com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1999 ;

IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da Autarquia, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;

V - apurar a liqüidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANTAQ, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

VI - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

VII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;

VIII - representar à Diretoria sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.

Art. 26. À Ouvidoria compete:

I - receber reclamações, pedidos de informações e de esclarecimentos afetos à esfera de atuação da ANTAQ, e responder diretamente aos interessados;

II - produzir semestralmente, ou quando a Diretoria julgar oportuno, circunstanciado relatório de suas atividades.

Art. 27. À Corregedoria compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais;

II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;

III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas corretivas;

IV - instaurar, de ofício ou por determinação da Diretoria, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.

Parágrafo único. A instauração de processos administrativos e disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 28. À Auditoria Interna compete:

I - fiscalizar as gestões orçamentária, financeira, administrativa, contábil, técnica e patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais, de acordo com o Plano Anual de Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria;

II - elaborar e encaminhar à Diretoria relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas;

III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Governo Federal.

Parágrafo único. A Auditoria Interna será dirigida por um Auditor-Chefe, nomeado pela Diretoria, por indicação do Diretor-Geral, devendo ser informada a Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 29. À Superintendência de Portos compete:

I - supervisionar, orientar e coordenar as ações das gerências que lhe forem subordinadas;

II - acompanhar os resultados das políticas de exploração comercial nos portos e a qualidade da prestação de serviços;

III - elaborar propostas para o plano geral de outorgas de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, a ser enviada ao Ministério dos Transportes;

IV - promover a integração com outros órgãos e autoridades relacionadas com a atividade portuária e a defesa da ordem econômica;

V - supervisionar a atuação das administrações portuárias;

VI - supervisionar a atuação dos presidentes dos Conselhos de Autoridade Portuária;

VII - elaborar estudos que orientem a capacitação de pessoal das administrações portuárias para a boa prática de gestão;

VIII - propor medidas para proteger os direitos dos usuários, fomentando a competição e intensificando a utilização da infra-estrutura;

IX - propor ações fiscais e autuações de infrações e medidas cautelares; (NR) (Redação dada ao inciso pela Resolução ANTAQ nº 2.321, de 20.12.2011, DOU 27.01.2012 )