Resolução ANTAQ nº 2.297 de 09/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2011
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, Aprovado pela Resolução Nº 646- ANTAQ, de 06.10.2006 , Alterado pela Resolução Nº 1.021-ANTAQ, de 24.04.2008 , pela Resolução Nº 1.706- ANTAQ, de 22.05.2010 e pela Resolução Nº 2.217-ANTAQ, de 26.08.2011 .
(Revogado pela Resolução ANTAQ Nº 3585 DE 18/08/2014):
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 11, inciso V, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002 ,
Considerando o que consta do processo nº 50300.000849/2010-57 e tendo em vista o que foi deliberado na 304ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 9 de novembro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Alterar o Regimento Interno da ANTAQ, com a finalidade específica de substituir a expressão ''exclusiva'' por ''privativa'', no caput do art. 54, mantendo-se inalteradas as demais disposições normativas.
''Capítulo VI
Das Atribuições
(...) Art. 54 . Além das atribuições comuns, referidas no artigo anterior, são atribuições privativas do Diretor-Geral:'' (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO