Nota:
1) Revogada pela Resolução CS/DPU nº 57, de 06.02.2012, DOU 08.02.2012 .

2) Redação Anterior:

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no desempenho de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, incisos I e IX, da Lei Complementar nº 80, de 12.01.1994 e

Considerando que o prazo para aquisição da estabilidade não está vinculado do estágio probatório

Considerando que o art. 20 da Lei nº 8.112/90 não foi revogado

Considerando o Parecer do Ministério do Planejamento nº 0868-2.6/2001.

Considerando recente decisão do STJ, no Mandado de Segurança 9.373, que questionava a Portaria/AGU 342 de 08.07.2004, resolve:

Art. 1º É garantida a estabilidade dos membros da Defensoria Pública da União, transcorridos três (3) anos de efetivo exercício, após aprovação em estágio probatório com duração de dois (2) anos, contados a partir da entrada em exercício.

Art. 2º O Defensor Público da União não poderá afastar-se do exercício de suas atribuições institucionais durante o estágio probatório, salvo nos casos expressos em lei.

Art. 3º A avaliação do estágio probatório compreenderá a fiscalização do cumprimento dos deveres inerentes ao cargo e do desempenho funcional.

Parágrafo único. Caberá ao Recursos Humanos informar ao Conselho Superior todo e qualquer afastamento das funções institucionais dos Defensores sob estágio probatório que sejam superiores a trinta dias, corridos ou não. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CSDPU nº 24, de 01.08.2007, DOU 15.08.2007 )

Art. 4º É também dever dos membros da carreira, durante o estágio probatório, remeter, a cada quatro meses, relatório de suas atividades funcionais ao Corregedor-Geral. (Redação dada ao caput pela Resolução CSDPU nº 20, de 26.06.2007, DOU 28.06.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º É também dever dos membros da carreira, durante o estágio probatório, remeter, a cada trimestre, relatório de suas atividades funcionais ao Corregedor-Geral."

§ 1º O relatório detalhará as atividades desenvolvidas pelo Defensor Público em estágio probatório e será instruído com as peças jurídicas de maior relevância ou complexidade técnica de sua autoria, em número não inferior a cinco, nem superior a dez, com prova de que foram protocoladas. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CSDPU nº 20, de 26.06.2007, DOU 28.06.2007 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º O relatório detalhará as atividades desenvolvidas pelo Defensor Público em estágio probatório e será instruído com amostragem de peças jurídicas de sua autoria, em número não inferior a cinco, nem superior a dez, com prova de que foram protocoladas. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CS/AGU nº 15, de 27.02.2007, DOU 28.02.2007 )"

"§ 1º O relatório obedecerá ao modelo instituído pelo Conselho Superior, instruído com amostragem de peças jurídicas da autoria do membro da Defensoria em estágio, em número não inferior a cinco (5) peças jurídicas."

§ 2º Em caso de ainda não ter sido criado nem nomeado o primeiro Corregedor-Geral da Defensoria Pública da União ou em sua vacância, caberá, excepcionalmente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União receber os relatórios de que fala este artigo.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, ficará prevento para as demais avaliações o Conselheiro que receber o primeiro relatório de atividades funcionais do Defensor Público da União em estágio probatório. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CSDPU nº 20, de 26.06.2007, DOU 28.06.2007 )

Art. 5º Compete ao Corregedor-Geral apresentar ao Conselho Superior relatórios individuais preliminares sobre os membros da carreira, quatro meses antes do término do estágio probatório, sem prejuízo da continuidade da avaliação de que trata o art. 3º.

§ 1º O Relatório do Corregedor-Geral não vincula o Conselho Superior, que poderá determinar-lhe diligências dentro de prazo previamente fixado.

§ 2º Opinando o Corregedor-Geral pela reprovação no estágio probatório, será sorteado relator dentre os membros do Conselho.

§ 3º Compete ao relator expedir a intimação pessoal ao Defensor Público da União para apresentar sua defesa, no prazo de quinze (15) dias, contados do recebimento do respectivo processado pelo interessado.

§ 4º Os autos serão remetidos ao relator no dia imediatamente posterior ao término do prazo fixado no parágrafo anterior, que submeterá seu relatório ao Conselho no prazo de dez (10) dias, inclusive para deliberar sobre eventuais diligências requeridas pela defesa.

§ 5º Verificada a hipótese prevista no art. 4º, § 2º, competirá excepcionalmente ao Conselho Superior a íntegra do procedimento de avaliação do estágio, distribuídos proporcionalmente os procedimentos entre seus membros.

Art. 6º Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União realizar a avaliação final de que trata o artigo anterior.

Art. 7º Caberá ao Conselho Superior declarar cumprido o estágio probatório aos membros da Defensoria Pública da União que, cumpridos mais de dois anos da entrada em exercício não foram avaliados, inclusive pela inexistência do provimento do cargo de Corregedor-Geral.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução nº 05, de 7 de novembro de 2003 , publicada no DOU em 11.11.2003.

BENEDITA MARINA DA SILVA

Presidente do Conselho