O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso I do art. 10 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;

Considerando a necessidade de aprimorar o processo de avaliação do estágio probatório, resolve baixar as seguintes normas.

Art. 1º Inclui-se parágrafo único no art. 3º da Resolução 4m de 22 de setembro de 2004, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Caberá ao Recursos Humanos informar ao Conselho Superior todo e qualquer afastamento das funções institucionais dos Defensores sob estágio probatório que sejam superiores a trinta dias, corridos ou não".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data em que for publicada.

EDUARDO FLORES VIEIRA

Presidente do Conselho