Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 24, de 18.09.2008, DOU 19.09.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2002160684, em sessão de 5 de maio de 2003, e

Considerando o art. 166 do CPC, que define os procedimentos para a autuação dos autos processuais;

Considerando a Lei nº 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e, em seu art. 20, define a competência e o dever inerentes aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

Considerando a necessidade de uniformização do procedimento de classificação dos processos na Justiça Federal de 1º e 2º graus;

Considerando que a autuação é a fase ideal para se analisar a petição inicial, definindo a classificação pelo assunto pertinente ao pedido;

Considerando a competência do Conselho da Justiça Federal em estabelecer normas gerais de procedimentos administrativos e atividades auxiliares comuns que necessitem de uniformização na Justiça Federal de 1º e 2º graus (art. 4º, II, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal), resolve:

Art. 1º Fica instituída a anexa Tabela Única de Assuntos a ser utilizada para a classificação dos processos na Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Art. 2º O Conselho da Justiça Federal, ouvidas as Diretorias Judiciárias dos Tribunais, poderá autorizar alterações e atualizações da tabela, a requerimento dos Tribunais Regionais Federais.

Nota: Ver Resolução CJF nº 316, de 12.08.2003, DOU 13.08.2003, que institui o Sistema de Atividades Judiciárias da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Art. 3º O prazo final para a implantação da tabela será 1º de janeiro de 2004.

Nota: Ver Resolução CJF nº 341, de 05.12.2003, DOU 10.12.2003, que prorroga o prazo estabelecido neste artigo.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Brasília, 26 de maio de 2003.

Ministro NILSON NAVES

Presidente

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 317
TABELA ÚNICA DE ASSUNTOS