(Revogado pela Portaria GSF Nº 114 DE 01/06/2016):

A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições nos termos do disposto no inciso III do art. 70 e 143 , ambos da Lei nº 11.651/1991 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual - CTE, no art. 463 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201600004017137,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por 12 (seis) meses, o prazo estabelecido no parágrafo único da Portaria GSF nº 141/2013 , de 30 de julho de 2013, que submete à Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação a empresa USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A, estabelecida na Fazenda Campo Alegre, Zona Rural, no município de Santa Helena de Goiás-GO, inscrita no CCE sob o nº 10.021.586-6 e no CNPJ sob o nº 02.673.754/0002-19.

Art. 2º A Portaria GSF nº 141/2013 , de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

c) 95% (noventa e cinco por cento) do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações de saídas incentivadas pelo FOMENTAR, sem deduções de quaisquer créditos, ressarcimentos ou de outros valores, na ocorrência de:

1. inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual que impeça a utilização do benefício do financiamento, observado o disposto no art. 7º-A da Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990;

2. suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial para fruição do FOMENTAR."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura produzindo os seus efeitos a partir de 12 de julho de 2016.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do mês de abril de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda