A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, nos termos do disposto no inciso III do art. 70 e 143 , ambos da Lei nº 11.651/1991 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário Estadual - CTE -, no art. 463 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e tendo em vista o que consta no processo nº 201600004017137,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para 11 de junho de 2017 o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 141/2013-GSF, de 30 de julho de 2013, revigorada pela Portaria nº 89/2015-GSF, de 12 de junho de 2015, que submete à Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação a empresa USINA SANTA HELENA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A, estabelecida na Fazenda Campo Alegre, Zona Rural, no município de Santa Helena de Goiás-GO, inscrita no CCE sob o nº 10.021.586-6 e no CNPJ sob o nº 02.673.754/0002-19.

Art. 2º A Portaria nº 141/2013-GSF, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.....

c) 95% (noventa e cinco por cento) do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações de saídas incentivadas pelo FOMENTAR, sem deduções de quaisquer créditos, ressarcimentos ou de outros valores, na ocorrência de:

1. inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual que impeça a utilização do benefício do financiamento do FOMENTAR, observado o disposto no art. 7º-A da Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990;

2. suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial para fruição do FOMENTAR."

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 086/2016-GSF, de 14 de abril de 2016.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura produzindo os seus efeitos quanto ao art. 1º, porém, a partir de 12 de junho de 2016.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 1 dias do mês de junho de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda