O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e

Considerando o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o corrente exercício e considerando a Portaria Interministerial nº 45 MP/MF, de 22 de fevereiro de 2007, que detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento nos termos do Decreto acima citado, resolve:

Art. 1º Autorizar os limites para movimentação e empenho conforme os Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer os limites de pagamento das despesas do exercício de 2007 e dos Restos a Pagar de exercícios anteriores até o montante constante dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X e XI desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

Nota:
1) Redação Anterior:
"ANEXO I
CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO
DATA LIMITE   PROVIDÊNCIAS   
14.12.2007   Emissão/Reforço de Empenhos.   
31.12.2007   Emissão/Reforço de Empenhos das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo XII do Decreto 6.046, de 2007, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.   
17.12.2007   Devolução à SPO de todos os créditos orçamentários de que trata o art. 6º, alocados na conta 29211.00.00 - Crédito Disponível.   
17.12.2007   Anulação dos saldos dos empenhos com Garantia de Pagamento Contra Entrega, com limite da STN, e devolução do saldo da conta 11216.14.00, não utilizado, para a UG 150014.   
17.12.2007   Analise da conta 29241.0.6.01 - EMPENHOS A LIQUIDAR POR NE + SUBITEM, para fins de devolução, para a SPO, dos saldos orçamentários que não serão apropriados, executados e/ou inscritos em restos a pagar, conf. art. 6º, § 1º.   
26.12.2007   Devolução dos Limites de Saque, conta 11216.04.00 (fontes Tesouro), exceto as vinculações 190, 307, 309, 310, 510, 514, 552, 970 e 990.   
26.12.2007   Emissão de OBC a terceiros, OBB/OBH de Sentenças/Determinações judiciais fora da praça de compensação e OBB na praça de compensação.   
04.01.2008   Últimos procedimentos no SIAFI2007 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda existentes na conta 29241.06.01 - Empenhos a Liquidar por NE+ Subitem que não serão utilizados e/ou em desacordo com a legislação vigente.   
07.01.2008   Últimos procedimentos contábeis de encerramento no SIAFI2007, para as Setoriais de Contabilidade.   
08.01.2008   Últimos procedimentos contábeis no SIAFI2007 para a Coordenação de Contabilidade/SPO/MEC.   
16.01.2008   Registro da conformidade contábil de UG, do mês de dezembro no SIAFI2007.   
17.01.2008   Registro da conformidade contábil de Órgão, do mês de dezembro no SIAFI2007.   
18.01.2008   Registro da conformidade contábil de Órgão Superior, do mês de dezembro no SIAFI2007."

2) Ver Portaria SPOA/SE/MDIC nº 33, de 27.08.2007, DOU 29.08.2007, que amplia os valores autorizados para movimentação e empenho da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, constantes no anexo I desta Portaria.

3) Ver Portaria SPOA/SE/MDIC nº 19, de 11.05.2007, DOU 14.05.2007, que altera os limites de pagamentos mensais da Administração Direta - MDIC, constantes nos Anexos VI e VII desta Portaria.

4) Ver Portaria SPOA/SE/MDIC nº 10, de 22.03.2007, DOU 26.03.2007, que altera os limites de pagamento constantes nos anexo VI e VII desta Portaria.