Notas:

1) Revogada pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 14, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; Portaria nº 734, de 28 de setembro de 2007; Portaria SE/SPO nº 08 e 09, de 6 de dezembro de 2007; Portaria SOF/MP nº 433, de 14 de dezembro de 2007; na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 17 de dezembro de 2007, o prazo de empenho das unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 1º Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2007.

§ 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no ANEXO I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários (Decreto nº 6.046/2007, art. 14, § 2º).

Art. 2º O anexo I da Portaria SE/SPO nº 08, de 6 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 10 de dezembro de 2007, seção 1, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO
(ANEXO XII DO DECRETO 6.046, DE 2007)