Portaria SPOA/SE/MDIC nº 10 de 22/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mar 2007

Altera os limites de pagamento constantes nos anexo VI e VII da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 8, de 02 de março de 2007.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e considerando a Portaria MF nº 58, de 19 de março de 2007, que ajusta e remaneja os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes nos anexo VI e VII da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 8, de 02 de março de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 13.062 17.111 18.407 25.578 27.518 33.010 33.557 37.948 48.704 54.045 
28202 - INMETRO 2.390 3.047 3.257 4.421 4.735 5.626 5.714 6.427 8.171 9.037 
28203 - INPI 1.678 1.678 1.678 1.678 1.678 1.678 1.678 1.678 1.678 1.678 
28233 - SUFRAMA 20.304 25.881 27.666 37.545 40.216 47.780 48.534 54.584 69.399 76.756 
28904 - FGPC 2.650 3.378 3.611 4.900 5.249 6.236 6.335 7.124 9.058 10.018 
TOTAL GERAL 40.084 51.095 54.619 74.122 79.396 94.330 95.818 107.761 137.010 151.534 

R$ Mil

Fontes:100, 172, 174, 180, 280 e 680.

ANEXO II
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 3.000 3.500 4.000 4.500 5.000 5.500 6.668 7.671 8.173 9.102 
28202 - INMETRO 56.772 70.137 91.092 102.556 122.343 137.292 170.924 196.662 209.562 233.385 
28203 - INPI 7.000 15.000 25.000 28.512 37.930 42.526 52.876 60.830 64.817 72.179 
28233 - SUFRAMA 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 
28904 - FGPC 181 181 181 181 181 181 181 181 181 181 
TOTAL GERAL 66.954 88.819 120.274 135.750 165.455 185.500 230.650 265.345 282.734 314.848 

Fontes: 150, 250 e 650.