Portaria GABIN nº 78 DE 18/02/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 28 fev 2019
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
(Revogado pela Portaria GABIN Nº 50 DE 19/02/2021):
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.
Resolve:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 18 de fevereiro de 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 78/2019-GABIN DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
| CÓDIGO | IMPOSTOS | MULTA | JUROS |
| 101 | ICMS - Imposto | ||
| 102 | ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros | ||
| 103 | ICMS-Não cadastrado: Imposto, multa e juros | ||
| 104 | ICMS - Parcelamento Administrativo: Imposto | ||
| 105 | ITCD - Imposto, multa e juros | ||
| 106 | IPVA - Imposto, multa e juros | ||
| 107 | ICMS - Divida Ativa Executiva: | ||
| 108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva | ||
| 109 | ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF | ||
| 110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP | ||
| 111 | ICMS - Simples Nacional | ||
| 112 | ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros | ||
| 113 | IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros | ||
| 114 | IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros | ||
| 115 | ICMS - Importação | ||
| 116 | IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte | ||
| 117 | IPVA - Dívida Ativa: imposto, multa e juros | ||
| 118 | ITCD - Parcelamento: Imposto, multa e juros | ||
| 119 | ITCD - Auto de Infração: Imposto, multa e juros | ||
| 120 | ITCD - Dívida Ativa: Imposto, multa e juros | ||
| 601 | ICMS - Substituição de Entrada | ||
| 602 | ICMS - Substituição de Saída | ||
| 603 | ICMS- Compras Governamentais | ||
| 604 | ICM S (Diferencial de Alíquota ) - Consumidor Final | ||
| 606 | IPVA - Nota Legal | ||
| 607 | ICMS-Não Identificado | ||
| 608 | IPVA-Não Identificado | ||
| 609 | Não Identificado | ||
| CÓDIGO | TAXAS | ||
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ | ||
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | ||
| 205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES | ||
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC | ||
| 207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA | ||
| 208 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | ||
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA | ||
| 210 | Comuns às Demais Secretarias | ||
| 211 | Corpo de Bombeiros | ||
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP | ||
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | ||
| 214 | Licitações | ||
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN | ||
| 216 | Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA | ||
| 217 | Diário Oficial do Estado - D.O. - | ||
| 218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR | ||
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC | ||
| 220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados | ||
| 221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR | ||
| 235 | Concurso Público Estadual | ||
| 236 | Taxa de Remoção e Guarda de Veiculo-VIP | ||
| 237 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU | ||
| 255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA | ||
| 256 | Taxa de Regulação Controle e Fiscalização-ARSEMA | ||
| 257 | Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB | ||
| 260 | Multa-Parcelamento ITCD-Auto de Infração-Divida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 193 DE 23/07/2020). | ||
| 261 | Juros -Parcelamento ITCD-Auto de Infração-Divida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 193 DE 23/07/2020). | ||
| 291 | Multa - Parcelamento Auto de Infração - ITCD Inscrito em Dívida Ativa. (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 292 | Juros - Parcelamento Auto de Infração - ITCD Inscrito em Dívida Ativa. (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 293 | Multa - Auto de Infração-ITCD Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 294 | Juros - Auto de Infração-ITCD Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 295 | Multa Programa Adote um Casarão (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 231 DE 07/08/2020). | ||
| 296 | Juros Programa Adote um Casarão (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 231 DE 07/08/2020). | ||
| 297 | Multa-ITCD - Substituição Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 298 | Juros-ITCD - Substituição Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| CÓDIGO | MULTAS | ||
| 301 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | ||
| 302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA | ||
| 303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES | ||
| 304 | Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA | ||
| 305 | Outras Multas | ||
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | ||
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC | ||
| 308 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR | ||
| 309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP | ||
| 310 | Penalidade Sistema Bancário | ||
| 311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados | ||
| 312 | Parcela Multa Estadual - Polícia Militar - PM | ||
| 313 | Parcela Multa Municipal - DETRAN | ||
| 314 | Parcela Multa Municipal - Polícia Militar - PM | ||
| 315 | Parcela Multa Interestadual - DETRAN | ||
| 316 | Ministério Público de Justiça - PGJ | ||
| 317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA | ||
| 318 | Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA | ||
| 319 | Fundo Especial de Segurança Pública - FESP | ||
| 320 | Universidade Estadual do Maranhão - UEMA | ||
| 321 | Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ | ||
| 322 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU | ||
| 323 | Casa Civil | ||
| 325 | Multa Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria- FEPA- Divida Ativa não Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 246 DE 20/08/2020). | ||
| 326 | Juros Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria- FEPA- Divida Ativa não Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 246 DE 20/08/2020). | ||
| 327 | Multa Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 246 DE 20/08/2020). | ||
| 328 | Juros Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 246 DE 20/08/2020). | ||
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS | ||
| 401 | Indenizações e Restituições | ||
| 402 | Caução em Dinheiro | ||
| 405 | Honorários Advocatícios | ||
| 406 | Depósito para quem de Direito | ||
| 407 | Remanescente de Leilões | ||
| 408 | Outros Depósitos | ||
| 409 | Agentes Pagadores | ||
| 410 | Diversos Responsáveis | ||
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA | ||
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FDA | ||
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC | ||
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT | ||
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI | ||
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC | ||
| 421 | Fundo Especial Legislativo - FUNDEG | ||
| 422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED | ||
| 424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP | ||
| 427 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA | ||
| 428 | Fundo Estadual de Esportes - FUNESP | ||
| 429 | Fundo Estadual de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA | ||
| 430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM | ||
| 431 | Fundo Estadual de Combate ao Câncer | ||
| 432 | Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP | ||
| 433 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU | ||
| 434 | Agencia Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB | ||
| 435 | Programa de Desenvolvimento - Mais IDH | ||
| 445 | Programa Adote um Casarão (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 231 DE 07/08/2020). | ||
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA | ||
| 501 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | ||
| 502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON | ||
| 503 | Tribunal de Contas do Estado - TCE | ||
| 504 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA | ||
| 505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM | ||
| 506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP | ||
| 507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA | ||
| 508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES | ||
| 509 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC | ||
| 510 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR | ||
| 511 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA | ||
| 512 | Tribunal de Justiça do Estado - FERJ | ||
| 513 | Tribunal de Justiça - TJ-COCON | ||
| 514 | Ministério Público de Justiça - PGJ | ||
| 515 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA | ||
| 516 | Casa Civil | ||
| 517 | Viva Cidadão | ||
| 518 | Secretaria da Fazenda - SEFAZ | ||
| 519 | Procuradoria Geral do Estado-PGE | ||
| 520 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU | ||
| 521 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão-ARSEMA | ||
| 522 | Secretaria de Estado Industria e Comercio-SEINC | ||
| 523 | Secretaria de Estado de Transparência e Controle-STC | ||
| 524 | Reposição Erário Estadual-Acordão TCE | ||
| 526 | Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA-Divida Ativa não Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 246 DE 20/08/2020). | ||
| CÓDIGO | PARCELAMETO - OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA | ||
| 617 | PARCELAMENTO-FUMACOP (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 80 DE 04/03/2020). | ||
| 618 | PARCELAMENTO-FDI (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 80 DE 04/03/2020). | ||
| 619 | PARCELAMENTO-MAIS IDH (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 80 DE 04/03/2020). | ||
| 620 | FDI Grãos e Transportes (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 262 | 263 |
| 621 | Intimação Fiscal- FDI Grãos e Transportes (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 264 | 265 |
| 622 | Lançamento- FDI Grãos e Transportes (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 266 | 267 |
| 623 | Parcelamento- FDI Grãos e Transportes (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 268 | 269 |
| 624 | Contribuição - Fruição Benefícios Fiscais (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 270 | 271 |
| 625 | Intimação Fiscal - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 272 | 273 |
| 626 | Lançamento - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 274 | 275 |
| 627 | Parcelamento - Contribuição Fruição Benefícios Fiscais (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 103 DE 26/03/2020). | 276 | 277 |
| 632 | Parcelamento-ITCD- Auto De Infração-Divida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 193 DE 23/07/2020). | ||
| 633 | Parcelamento Auto de Infração - ITCD Inscrito em Dívida Ativa. (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 634 | Auto de Infração-ITCD Inscrito em Dívida Ativa. (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 635 | ITCD - Substituição Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 402 DE 11/12/2020). | ||
| 701 | Parcelamento da Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED | ||
| 702 | Parcelamento do Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON | ||
| 703 | Parcelamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE | ||
| 704 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA | ||
| 705 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM | ||
| 706 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP | ||
| 707 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA | ||
| 708 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES | ||
| 709 | Parcelamento da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC | ||
| 710 | Parcelamento da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR | ||
| 711 | Parcelamento da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA | ||
| 712 | Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado - FERJ | ||
| 713 | Parcelamento do Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON | ||
| 714 | Parcelamento do Ministério Público - PGJ | ||
| 715 | Parcelamento do Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA | ||
| 716 | Parcelamento da Casa Civil | ||
| 717 | Parcelamento do Viva Cidadão | ||
| 718 | Parcelamento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ | ||
| 719 | Parcelamento da Procuradoria Geral do Estado-PGE | ||
| 720 | Parcelamento do Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU | ||
| 721 | Parcelamento da AgênciaReguladoradeServiços Públicos do Maranhão- ARSEMA | ||
| 722 | Parcelamento da Secretaria de Industria e Comercio -SEINC | ||
| 723 | Parcelamento da Secretaria de Transparência e Controle-STC | ||
| 724 | Parcelamento da Reposição Erário Estadual - Acordão TCE | ||
| 726 | Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 246 DE 20/08/2020). |
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