Portaria GABIN nº 246 DE 20/08/2020
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 25 ago 2020
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e
Considerando o teor do Ofício nº 204/2020/- FEPA/PREV.
Resolve
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 078/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019, o código de receita abaixo indicado.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 526 | Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA-Divida Ativa não Tributária |
| 325 | Multa Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria- FEPA- Divida Ativa não Tributária |
| 326 | Juros Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria- FEPA- Divida Ativa não Tributária |
| 726 | Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária |
| 327 | Multa Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária |
| 328 | Juros Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA- Divida Ativa não Tributária |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 20 de agosto de 2020.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda