Portaria GABIN nº 50 DE 19/02/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 24 fev 2021
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
(Revogado pela Portaria GABIN Nº 308 DE 10/06/2022):
O Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.
Resolve:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria de nº 78/2019 - GABIN.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 19 de fevereiro de 2021.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, exercício.
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 050/2021-GABIN DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
| CÓDIGO | |
| 101 | ICMS-Imposto |
| 102 | ICMS -AUTO DE INFRAÇÃO |
| 103 | ICMS-NÃO CADASTRADO |
| 104 | ICMS-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO |
| 105 | ITCD-IMPOSTO |
| 106 | IPVA |
| 107 | ICMS-DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| 108 | ICMS PARC. DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| 109 | ICMS-T.DE VERIF. DE IRREG E INF FISCAL-TVI |
| 110 | F FUNDO MAR. DE COMBATE A POBREZA-FUMACOP |
| 111 | ICMS SIMPLES NACIONAL |
| 112 | ICMS COMPLEMENTAR |
| 113 | IPVA-PARCELAMENTO |
| 114 | IPVA-AUTO DE INFRAÇÃO |
| 115 | ICMS-IMPORTAÇÃO |
| 116 | IRPJ-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PJ |
| 117 | IPVA-DIVIDA ATIVA |
| 118 | ITCD-PARCELAMENTO |
| 119 | ITCD-AUTO DE INFRAÇÃO |
| 120 | ITCD-DIVIDA ATIVA |
| 601 | ICMS- SUBST.DE ENTRADA |
| 602 | ICMS-SUBST.DE SAÍDA |
| 603 | ICMS - COMPRAS GOVERNAMENTAIS |
| 604 | ICMS-DIF. DE ALIQUOTA CONSUMIDOR FINAL |
| 606 | IPVA NOTA LEGAL |
| 607 | ICMS-Não Identificado |
| 608 | IPVA- Não Identificado |
| 609 | ITCD-Não Identificado |
| 610 | ITCD - INTIMAÇÃO FISCAL |
| 611 | ICMS - Denúncia Espontânea |
| 612 | Denúncia Espontânea-FUMACOP |
| 615 | Intimação Fiscal-FUMACOP |
| 616 | Lançamento FUMACOP |
| 617 | Parcelamento-FUMACOP |
| 630 | Lançamento FUMACOP-Divida Ativa |
| 631 | Parcelamento FUMACOP-Divida Ativa |
| 632 | Parcelamento Auto de Infração ITCD-Dívida Ativa |
| 633 | Parcelamento Auto de Infração-ITCD |
| 634 | Auto de Infração ITCD-Dívida Ativa. |
| 635 | ITCD-ST |
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| CÓDIGO | TAXAS |
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
| 202 | Taxa Judiciária |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 204 | Jucema |
| 205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 208 | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
| 210 | Comuns às Demais Secretarias |
| 211 | Corpo de Bombeiros |
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 214 | Licitações - Decreto 22.961/2007 |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN - Lei 5.408/1992 |
| 216 | Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA |
| 217 | Diário Oficial do Estado - DO -Oficio nº 292/2003 Geplan |
| 218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR |
| 235 | Concurso Público Estadual- Portaria 322/15 -Gabin |
| 236 | Taxa de Remoção Guarda e Veículo - VIP |
| 237 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
| 253 | Secretaria de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão |
| 254 | Comissão Permanente de Licitação |
| 255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 256 | Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - ARSEMA |
| 257 | Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
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| CÓDIGO | MULTAS |
| 301 | Multa Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 304 | Superintendência de Vigilância Sanitária-SUVISA Lei 5.637/93 |
| 305 | Outras Multas |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 308 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR - Oficio 110/2003 -ADETUR |
| 309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 310 | Penalidade Sistema Bancário |
| 311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 312 | Parcela Multa Estadual - Polícia Militar - PM |
| 313 | Parcela Multa Municipal - DETRAN |
| 314 | Parcela Multa Municipal - Polícia Militar - PM |
| 315 | Parcela Multa Interestadual - DETRAN |
| 316 | Ministério Público Estadual - MPE - Oficio nº 363/2008-MP |
| 317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA |
| 318 | Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 319 | Fundo Especial de Segurança Pública - FESP |
| 320 | Universidade Estadual do Maranhão - UEMA - Portaria 090/2016 - Gabin, |
| 321 | Secretaria de Estado da Fazenda |
| 322 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 323 | Casa Civil |
| 324 | Sentenças Judiciais "Dias Multas" |
| 335 | Multa da Policia Militar (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
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| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
| 401 | Indenizações e Restituições |
| 402 | Caução em Dinheiro |
| 403 | Fiança Crime |
| 404 | Depósito Judiciário |
| 405 | Honorários Advocatícios |
| 406 | Depósito para quem de Direito |
| 407 | Remanescente de Leilões |
| 408 | Outros Depósitos |
| 409 | Agentes Pagadores |
| 410 | Diversos Responsáveis |
| 411 | CUSTAS PROCESSUAIS |
| 412 | RECEITA A RECEBER |
| 413 | CUSTAS JUDICIAIS |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO |
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 417 | Loteria Estadual do Maranhão |
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT |
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI |
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 421 | Fundo Especial Legislativo - FUNDEG - Lei 90/88 |
| 422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED |
| 423 | MAPA-Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
| 424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP -Decreto 19.714/2003 |
| 425 | RECEITA A CLASSIFICAR |
| 426 | MAPA- Receita de Parcerias Publico-Privadas |
| 427 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 428 | Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - Lei 8.702/2007 |
| 429 | Fundo Est. de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA |
| 430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM |
| 431 | Fundo Estadual de Combate ao Câncer |
| 432 | Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP |
| 433 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 434 | Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
| 435 | Programa de Desenvolvimento- Mais IDH |
| 436 | MAPA-Receita de Negócios Imobiliários |
| 437 | Ressarcimento de Hemocomponentes - HEMOMAR |
| 438 | Maranhão Parceria - MAPA -Seguridade Social (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 439 | Maranhão Parceria - MAPA -Educação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 440 | Maranhão Parceria - MAPA -FUMACOP (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 441 | Intimação Fiscal-FDI |
| 442 | Intimação Fiscal Mais IDH |
| 443 | Lançamento-FDI |
| 444 | Lançamento Mais IDH |
| 445 | Programa Adote um Casarão |
| 446 | Multa Maranhão Parceria - MAPA -Seguridade Social (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 447 | Juros Maranhão Parceria - MAPA -Seguridade Social (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 448 | Multa Maranhão Parceria - MAPA -Educação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 449 | Juros Maranhão Parceria - MAPA -Educação (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 450 | Multa Maranhão Parceria - MAPA -FUMACOP(Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 451 | Juros Maranhão Parceria - MAPA -FUMACOP (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 522 DE 24/11/2021). |
| 613 | Denuncia FDI |
| 614 | Denuncia Mais IDH |
| 618 | Parcelamento FDI |
| 619 | Parcelamento Mais IDH |
| 620 | FDI Grãos e Transportes |
| 621 | Intimação Fiscal-FDI Grãos e Transportes |
| 622 | Lançamento-FDI Grãos e Transportes |
| 623 | Parcelamento FDI Grãos e Transportes. |
| 624 | Contribuição-Fruição Benefícios Fiscais |
| 625 | Intimação Fiscal-Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 626 | Lançamento-Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 627 | Parcelamento Lançamento-Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
| 628 | Denuncia Espontânea- FDI Grãos e Transportes |
| 629 | Denuncia Espontânea-Contribuição Fruição Benefícios Fiscais. |
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| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 501 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
| 503 | Tribunal de Contas do Estado - TCE |
| 504 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA |
| 505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
| 506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
| 507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 509 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
| 510 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
| 511 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
| 512 | Tribunal de Justiça do Estado - FERJ |
| 513 | Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON |
| 514 | Ministério Público - PGJ |
| 515 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 516 | Casa Civil |
| 517 | Viva Cidadão |
| 518 | Secretaria da Fazenda - SEFAZ |
| 519 | Procuradoria Geral do Estado-PGE |
| 520 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU |
| 521 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA |
| 522 | Secretaria de Industria e Comercio -SEINC |
| 523 | Secretaria de Transparência e Controle-TSC |
| 524 | Reposição Erário Estadual - Acordão TCE |
| 525 | Fundo Penitenciário Estadual |
| 526 | Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA |
| 527 | Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 528 | Multa Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 529 | Juros Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 530 | Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 531 | Multa Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 532 | Juros Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
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| CÓDIGO | PARCELAMETO -OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 701 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED - Parcelamento |
| 702 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON - Parcelamento |
| 703 | Tribunal de Contas do Estado - TCE - Parcelamento |
| 704 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA - Parcelamento |
| 705 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM - Parcelamento |
| 706 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP - Parcelamento |
| 707 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA - Parcelamento |
| 708 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES - Parcelamento |
| 709 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC - Parcelamento |
| 710 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR - Parcelamento |
| 711 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA - Parcelamento |
| 712 | Tribunal de Justiça do Estado - FERJ - Parcelamento |
| 713 | Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON - Parcelamento |
| 714 | Ministério Público - PGJ - Parcelamento |
| 715 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA - Parcelamento |
| 716 | Casa Civil - Parcelamento |
| 717 | Viva Cidadão - Parcelamento |
| 718 | Secretaria da Fazenda - SEFAZ - Parcelamento |
| 719 | Procuradoria Geral do Estado-PGE - Parcelamento |
| 720 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana- FTMU - Parcelamento |
| 721 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão - ARSEMA - Parcelamento |
| 722 | Secretaria de Industria e Comercio -SEINC - Parcelamento |
| 723 | Secretaria de Transparência e Controle-TSC - Parcelamento |
| 724 | Reposição Erário Estadual - Acordão TCE - Parcelamento |
| 725 | Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual |
| 726 | Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA |
| 727 | Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 728 | Multa Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 729 | Juros Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 730 | Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 731 | Multa Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |
| 732 | Juros Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 74 DE 03/03/2021). |