Considerando as novas contribuições instituídas pela Lei nº 11.184/2019 ;

Considerando que o montante dos recursos advindos dessas contribuições deve ser aplicado em despesas específicas, conforme disposto no § 5º do art. 3º-A da Lei nº 8.246/2005 e art. 30 da Lei nº 11.184/2019 ;

Considerando a necessidade do controle da arrecadação dessas contribuições e as respectivas transferências para atender aos seus propósitos.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

Resolve

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 78/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019 (DOE nº 042, 28.02.2019), os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de março de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda