O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições que lhe conferem o  art. 130-A, inciso I, da Constituição da República de 1988 , e o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,  Resolução nº 31, de 1º de setembro de 2008 , tendo em vista o disposto na  Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011  e seu Anexo, e a  Portaria CNMP nº 54, de 08 de junho de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º  A Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público é a descrita no Anexo da  Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011 .

Art. 2º  Os cargos efetivos, comissionados e as funções de confiança que compõem o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público serão implementados em etapas, conforme expressa autorização na Lei Orçamentária Anual e conforme existência de dotação orçamentária específica e suficiente para seu provimento, nos termos do  art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011 .

§ 1º Os cargos comissionados e as funções de confiança referidos no caput, a serem providos no presente exercício, são os descritos no Anexo I da presente Portaria.

§ 2º Os cargos efetivos da carreira do Conselho Nacional do Ministério Público serão providos de acordo com a disponibilidade orçamentária e a disponibilidade das vagas, à medida em que forem autorizadas as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público.

Art. 3º  O anexo único da  Portaria CNMP nº 54, de 08 de junho de 2011 , que trata das nomeações dos cargos em comissão e designações de servidores para funções de confiança, criados pela  Lei nº 11.967, de 06 de julho de 2009 , e pela  Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011 , fica alterado e passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Portaria.

Art. 4º  As atribuições e as competências das unidades da Auditoria Interna, Ouvidoria, Corregedoria Nacional e da Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, descritas no Anexo I desta Portaria, serão definidas em regulamento específico, conforme determina o parágrafo único do art. 38 do Regimento Interno do CNMP.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria CNMP-PRESI nº 79, de 1º de outubro de 2010.

Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

(Redação dada ao anexo pela  Portaria CNMP nº 111, de 17.08.2011, DOU 18.08.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PROVIMENTO EM 2011)

UNIDADE        Cargo em Comissão e Funções de Confiança    
NÍVEL    DENOMINAÇÃO    QUANT.    
Presidência   CC-6    Chefe de Gabinete    1    
CC-5    Assessor Nível V    1    
FC-3    Secretário Adm. Nível III        
Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial    CC-5    Assessor Nível V    1    
Assessoria de Comunicação Institucional    CC-3    Assessor Nível III    1    
Assessoria de Imprensa e Jornalismo    CC-3    Assessor Nível III    1    
Núcleo de Comunicação Digital    FC-3    Assistente    1    
Auditoria Interna    CC-6    Auditor-chefe    1    
Coordenadoria de Auditoria    CC-3    Coordenador    1    
Coordenadoria de Acompanhamento e Avaliação    CC-3    Coordenador    1    
Corregedoria    CC-6    Chefe de Gabinete    1    
CC-5    Assessor-Chefe    1    
FC-3    Assistente    4    
FC-3    Secretário Adm. Nível III    1    
Comissões    CC-4    Assessor-Chefe    1    
CC-3    Assessor Nível III    6    
FC-3    Assistente    6    
Gabinetes de Conselheiros    CC-4    Assessor Nível IV    12    
FC-3    Secretário Adm. Nível III    12    
Gabinete do Secretário-Geral   CC-7    Secretário-Geral    1    
CC-6    Secretário-Geral Adjunto    1    
CC-4    Assessor Nível IV    1    
CC-3    Coordenador de Ouvidoria    1    
FC-3    Secretário Adm. Nível III    3    
Secretaria de Gestão Estratégica    CC-5    Secretário    1    
Assessoria de Gestão de Projetos    CC-3    Assessor Nível III    1    
Secretaria de Planejamento Orçamentário    CC-5    Secretário    1    
Coordenadoria de Planos e Avaliação    CC-3    Coordenador    1    
Coordenadoria de Programação Orçamentária e Financeira    CC-3    Coordenador    1    
Secretaria de Tecnologia da Informatização    CC-5    Secretário    1    
Assessoria de Políticas de TI    CC-3    Assessor Nível III    1    
Núcleo de Gestão de Sistemas    CC-3    Coordenador    1    
Núcleo de Suporte Técnico    CC-3    Coordenador    1    
Serviço de Atendimento ao Usuário    CC-1    Supervisor    1    
Secretaria de Administração    CC-5    Secretário    1    
Assessoria Jurídica    CC-4    Assessor-Chefe    1    
Comissão Permanente de Licitação    CC-1    Presidente da CPL    1    
Coordenadoria de Material, Compras e Contratos    CC-3    Coordenador    1    
Divisão de Material e Patrimônio    CC-2    Assessor Técnico    1    
Coordenadoria de Orçamento e Finanças    CC-3    Coordenador    1    
Coordenadoria de Transportes    CC-3    Coordenador    1    
Coordenadoria de Gestão de Pessoas    CC-3    Coordenador    1    
Divisão de Informações de Pessoal   CC-2    Assessor Técnico    1    
Coordenadoria de Gestão de Contratos e Serviço    CC-3    Coordenador    1    
Seção de Serviços Auxiliares    FC-2    Chefe de Seção    1    
Secretaria Processual    CC-5    Secretário    1    
Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição    CC-3    Coordenador    1    
Coordenadoria de Processamento de Feitos    CC-3    Coordenador    1    
Coordenadoria de Acompanhamento de Decisões    CC-3    Coordenador    1    
Núcleo de Acompanhamento de Decisões    FC-2    Chefe de Seção    1"   
   "

(Redação dada ao anexo pela  Portaria CNMP nº 111, de 17.08.2011, DOU 18.08.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA  PORTARIA Nº 54, DE 08 DE JUNHO DE 2011 , E DISPÕE ACERCA DO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CARREIRA DO CNMP, A SEREM PROVIDOS EM 2011)

CARGOS    CARGOS (Lei nº 11.967/2009)    PROVIMENTOS 2011 (Lei nº 12.412/2011)   Total    
CC 7    1    -   1    
CC 6    1    3    4    
CC 5    2    6    8    
CC 4    15    0    15    
CC 3    3    22    25    
CC 2    -   2    2    
CC 1    -   2    2    
FC 3    15    13    28    
FC 2    2    -   2    
Total    39    48    87   
   "