O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 48 , de 18 de junho de 2019, o disposto na documentação técnica de documentos fiscais eletrônicos publicadas pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e o disposto no Processo nº SEI-04/106/002493/2019,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, nas tabelas abaixo, por tipo de documento fiscal eletrônico, as regras de validação de implementação facultativas adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro, identificadas pelo código (Msg) de rejeição:

I - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, inclusive na modalidade avulsa (NFA-e):

II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65:

III - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57:

IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67:

IV - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58:

VI - Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63:

(Inciso acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 95 DE 07/05/2021):

VII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64:

(Inciso acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 101 DE 02/12/2021):

VIII - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelo 66:

(Artigo acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 87 DE 06/11/2020, produzindo efeitos, em relação ao valor limite, a partir de 01 de dezembro 2020):

(Redação do artigo dada pela Portaria SUCIEF Nº 107 DE 28/03/2022):

Art. 1º-A. Na hipótese de o contribuinte necessitar emitir documentos com valores superiores aos estabelecidos nos itens indicados a seguir, deverá solicitar autorização à Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, por meio do canal de atendimento de Documentos Fiscais Eletrônicos, em www.fazenda.rj.gov.br/faleconosco, opção DF-e:

I - inciso I do art. 1º: campos "Total do ICMS", "Total do ICMS ST", "Valor total da Base de Cálculo" e "Valor Total da NF-e", respectivamente indicados nas mensagens 417, 418, 628 e 935;

II - inciso III do art. 1º: campo "Valor Total do serviço prestado", indicado na mensagem 650;

III - inciso VI do art. 1º: campo "Valor Total do bilhete", indicado na mensagem 434.

§ 1º No encaminhamento do pedido, o contribuinte deverá anexar requerimento, em formato pdf., assinado pelo representante legal da sociedade, no qual deve constar o nome empresarial, o número do CNPJ e da inscrição estadual do estabelecimento principal e o limite cuja aplicação é pleiteada.

§ 2º A alteração do limite se aplicará a todos os estabelecimentos da sociedade empresarial inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria e autorizados a emitir NF-e, modelo 55, CT-e, modelo 65, e BP-e, modelo 63, conforme o caso. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SUCIEF Nº 107 DE 28/03/2022).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2019

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais