O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040106/000178/2020,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores relativos às mensagens 417, 418, 628 e 935, previstos na coluna "Observações" da tabela do inciso I, do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 69 , de 09 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica incluído o art. 1º-A na Portaria SUCIEF nº 69/2019 , com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Na hipótese de o contribuinte necessitar emitir documentos com valores superiores aos estabelecidos no inciso I do art. 1º desta Portaria para os campos "Total do ICMS", "Total do ICMS ST", "Valor total da Base de Cálculo" e "Va l o r Total da NF-e", respectivamente indicados nas mensagens 417, 418, 628 e 935, deverá solicitar autorização por meio do canal de atendimento de Documentos Fiscais Eletrônicos, em www. fazenda. rj. gov. br/faleconosco.

§ 1º No encaminhamento do pedido, o contribuinte deverá anexar requerimento, em formato pdf., assinado pelo representante legal da sociedade, no qual deve constar o nome empresarial, o número do CNPJ e da inscrição estadual do estabelecimento principal e o limite cuja aplicação é pleiteada.

§ 2º A alteração do limite se aplicará a todos os estabelecimentos da sociedade empresarial inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta Secretaria e autorizados a emitir NF-e, modelo 55."

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao valor limite, a partir de 01 de dezembro 2020.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2020

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais