O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SEAP nº 1, de 30 de janeiro de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2007, e na Instrução Normativa SEAP nº 9, de 10 de abril de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta do Processo nº 00350.000121/2007-66, e considerando, ainda, o disposto na Portaria SEAP nº 34, de 17 de abril de 2007, publicada no DOU de 18 de abril de 2007, resolve :

Art. 1º Tornar pública a relação nominal das embarcações pesqueiras, com o respectivo nome de seus proprietários ou armadores, que tiveram seus pleitos indeferidos no processo seletivo instituído pela Instrução Normativa SEAP nº 1, de 2007, combinada coma a Instrução Normativa SEAP nº 9, de 2007.

Parágrafo único. A relação de que trata o caput será disponibilizada no endereço eletrônico (www.presidencia.gov.br/seap) da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, onde constará, também, uma relação com a identificação e codificação dos do(s) motivos(s) que concorreram para o indeferimento de cada uma das embarcações relacionadas.

Art. 2º Fica estabelecido um prazo de 15 (dias) para que os interessados possam apresentar, junto aos Escritórios Estaduais da SEAP, recurso administrativo inerente ao indeferimento de que trata esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ALTEMIR GREGOLIN