Portaria AGU nº 1.052 de 22/07/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jul 2008
Altera a Portaria nº 550/AGU, de 6 de junho de 2007.
Notas:
1) Revogada pela Portaria AGU nº 1.227, de 01.09.2009, DOU 02.09.2009.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.120, de 29 de maio de 2007, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo Advogado-Geral da União nos termos da Portaria nº 387/AGU, de 24 de abril de 2007,
Considerando que a Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, inseriu na estrutura organizacional da Presidência da República a Secretaria Especial de Portos; e
Considerando que a Portaria nº 550/AGU, de 6 de junho de 2007, não previu o exercício de Advogados da União e integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União na Assessoria Jurídica na referida Secretaria, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 550/AGU, de 6 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2007, Seção 1, para remanejar duas vagas de lotação do Núcleo de Assessoramento Jurídico em Porto Velho/RO, duas do Núcleo de Assessoramento Jurídico em Rio Branco/AC e uma do Núcleo de Assessoramento Jurídico em Manaus/AM, para o Gabinete do Advogado-Geral da União, em Brasília/DF, para serem alocadas à Assessoria Jurídica da Secretaria Especial de Portos.
Art. 2º Alterar o número ideal de Advogados fixado para a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes no Anexo II da Portaria nº 550/AGU, de 2007, reduzindo-o de vinte e oito para vinte e quatro, remanejando as quatro vagas decorrentes da redução para a Assessoria Jurídica da Secretaria Especial de Portos.
Art. 3º Fixar em nove o número ideal de Advogados para terem exercício na Assessoria Jurídica da Secretaria Especial de Portos, em decorrência do remanejamento de vagas de que tratam os arts. 1º e 2º.
Art. 4º Os Anexos I e II da Portaria nº 550/AGU, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, consoante os Anexos I e II desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO COSTA GAMA
ANEXO I
- ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO
| ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO | Lotação Fixada | Lotação Existente | (Vagas) ou Excesso |
| Gabinete do Advogado-Geral da União | 711 | 601 | (110) |
| ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - CONSULTIVO | |||
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Aracaju/SE | 6 | 5 | (1) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Belém/PA | 11 | 9 | (2) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Belo Horizonte/MG | 20 | 20 | 0 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Boa Vista/RR | 5 | 54 | 49 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Campo Grande/MS | 6 | 5 | (1) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Cuiabá/MT | 5 | 4 | (1) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Curitiba/PR | 12 | 12 | 0 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Florianópolis/SC | 8 | 9 | 1 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Fortaleza/CE | 10 | 15 | 5 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Goiânia/GO | 10 | 11 | 1 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em João Pessoa/PB | 7 | 7 | 0 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Macapá/AP | 5 | 23 | 18 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Maceió/AL | 6 | 6 | 0 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Manaus/AM | 7 | 1 | (6) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Natal/RN | 10 | 10 | 0 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Palmas/TO | 5 | 2 | (3) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Porto Alegre/RS | 20 | 21 | 1 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Porto Velho/RO | 3 | 19 | 16 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Recife/PE | 18 | 17 | (1) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Rio Branco/AC | 2 | 0 | (2) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Rio de Janeiro/RJ | 67 | 77 | 10 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Salvador/BA | 10 | 14 | 4 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em São José dos Campos/SP | 12 | 11 | (1) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em São Luis/MA | 6 | 6 | 0 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em São Paulo/SP | 34 | 32 | (2) |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Teresina/PI | 6 | 6 | 0 |
| Núcleo de Assessoramento Jurídico em Vitória/ES | 5 | 5 | 0 |
| ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - CONTENCIOSO | |||
| Procuradoria-Regional da União da 2a. Região - Rio de Janeiro (RJ) | 95 | 94 | (1) |
| Procuradoria-Regional da União da 3a. Região - São Paulo (SP) | 65 | 64 | (1) |
| Procuradoria-Regional da União da 4a. Região - Porto Alegre (RS) | 65 | 64 | (1) |
| Procuradoria-Regional da União da 5a. Região - Recife (PE) | 50 | 50 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Acre | 3 | 0 | (3) |
| Procuradoria da União no Estado de Alagoas | 13 | 13 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Amapá | 3 | 3 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Amazonas | 16 | 9 | (7) |
| Procuradoria da União no Estado da Bahia | 34 | 34 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Ceará | 18 | 20 | 2 |
| Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo | 12 | 11 | (1) |
| Procuradoria da União no Estado de Goiás | 22 | 22 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Maranhão | 12 | 12 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso | 13 | 6 | (7) |
| Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul | 13 | 13 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais | 52 | 52 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Pará | 13 | 12 | (1) |
| Procuradoria da União no Estado da Paraíba | 10 | 10 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Paraná | 32 | 31 | (1) |
| Procuradoria da União no Estado do Piauí | 10 | 9 | (1) |
| Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte | 13 | 13 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado de Rondônia | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado de Roraima | 5 | 0 | (5) |
| Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina | 21 | 21 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado de Sergipe | 9 | 9 | 0 |
| Procuradoria da União no Estado do Tocantins | 6 | 3 | (3) |
| Procuradoria-Seccional da União em Bagé/RS | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Bauru/SP | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Blumenau/SC | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande/PB | 5 | 4 | (1) |
| Procuradoria-Seccional da União em Campinas/SP | 11 | 11 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Campos/RJ | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Caxias do Sul/RS | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Chapecó/SC | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Foz do Iguaçu/PR | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Guarapuava/PR | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Ilhéus/BA | 7 | 7 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC | 7 | 7 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora/MG | 8 | 7 | (1) |
| Procuradoria-Seccional da União em Londrina/PR | 7 | 7 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Marabá/PA | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Maringá/PR | 5 | 5 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Marília/SP | 7 | 7 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Niterói/RJ | 10 | 10 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Nova Friburgo/RJ | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Passo Fundo/RS | 7 | 6 | (1) |
| Procuradoria-Seccional da União em Petrolina/PE | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis/RJ | 8 | 6 | (2) |
| Procuradoria-Seccional da União em Piracicaba/SP | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Presidente Prudente/SP | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Ribeirão Preto/SP | 7 | 7 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Rio Grande/RS | 6 | 5 | (1) |
| Procuradoria-Seccional da União em São José dos Campos/SP | 9 | 9 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto/SP | 4 | 4 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Santa Maria/RS | 8 | 6 | (2) |
| Procuradoria-Seccional da União em Santana do Livramento/RS | 1 | 0 | (1) |
| Procuradoria-Seccional da União em Santarém/PA | 3 | 0 | (3) |
| Procuradoria-Seccional da União em Santo Ângelo/RS | 2 | 2 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Santos/SP | 8 | 9 | 1 |
| Procuradoria-Seccional da União em Sorocaba/SP | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Uberaba/MG | 5 | 5 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Uberlândia/MG | 5 | 5 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Umuarama/PR | 5 | 3 | (2) |
| Procuradoria-Seccional da União em Uruguaiana/RS | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Seccional da União em Volta Redonda/RJ | 4 | 3 | (1) |
| ÓRGÃOS DE LOTAÇÃO EXCEPCIONAL | |||
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | 2 | 2 | 0 |
| PRF/2ª Região | 1 | 1 | 0 |
| TOTAL | 1.824 | 1.755 | (69) |
| OBSERVAÇÕES: | |||
| 1 - A lotação fixada é composta pelo somatório dos cargos vagos e providos de Advogados da União e dos integrantes do quadro suplementar; | |||
| 2 - A lotação existente é composta pelo somatório dos cargos providos de Advogados da União e dos integrantes do quadro suplementar; | |||
| 3 - Os números entre parênteses indicam vagas de lotação decorrentes da diferença entre a lotação fixada e a existente; e | |||
| 4 - As lotações excepcionais decorrem de atos anteriores a esta Portaria e serão ajustadas paulatinamente, pela vacância dos cargos ou por remoção. | |||
ANEXO II
- ÓRGÃOS DE EXERCÍCIO EM BRASÍLIA/DF
| ÓRGÃOS DE DIREÇÃO | Nº Ideal de Advogados | Nº de Advogados em exercício | (VAGAS) OU EXCESSO |
| Gabinete do Advogado-Geral da União | 2 | 2 | 0 |
| Gabinete do Advogado-Geral da União - Sec. Geral Contencioso | 42 | 37 | (5) |
| Gabinete do Advogado-Geral da União Substituto | 3 | 3 | 0 |
| GAB/AGU/SUBST - Dep. Ass. Jur. Internos - DAJI | 12 | 8 | (4) |
| GAB/AGU/SUBST - Escola da AGU | 1 | 1 | 0 |
| Ouvidoria | 1 | 1 | 0 |
| Procuradoria-Geral da União | 74 | 70 | (4) |
| Consultoria-Geral da União | 43 | 36 | (7) |
| Corregedoria-Geral da Advocacia da União | 23 | 13 | (10) |
| ÓRGÃO DE EXECUÇÃO - CONTENCIOSO | |||
| Procuradoria-Regional da União na 1a. Região - Brasília/DF | 85 | 78 | (7) |
| ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - CONSULTIVO | |||
| Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União | 10 | 6 | (4) |
| Assessoria Jurídica junto à Sec. Esp. Portos da Pres. da República | 9 | 4 | (5) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pec. e Abastecimento | 20 | 14 | (6) |
| Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades | 12 | 11 | (1) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia | 12 | 8 | (4) |
| Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações | 15 | 12 | (3) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura | 10 | 8 | (2) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa | 30 | 19 | (11) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário | 13 | 7 | (6) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Des., Ind. e Comércio Exterior | 15 | 12 | (3) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Des. Social e Combate à Fome | 12 | 11 | (1) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Educação | 15 | 11 | (4) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte | 5 | 4 | (1) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional | 15 | 11 | (4) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça | 45 | 38 | (7) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Meio-Ambiente | 10 | 6 | (4) |
| Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia | 15 | 7 | (8) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 28 | 21 | (7) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social | 27 | 19 | (8) |
| Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores | 13 | 8 | (5) |
| Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde | 33 | 19 | (14) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego | 18 | 14 | (4) |
| Consultoria Jurídica do Ministério do Turismo | 5 | 2 | (3) |
| Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes | 24 | 18 | (6) |
| Departamento Jurídico da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | 5 | 2 | (3) |
| Subchefia para Ass. Jurídicos da C. Civil da Pres. da República | 9 | 8 | (1) |
| TOTAL | 711 | 549 | (162) |
| OBSERVAÇÕES: 1 - O nº ideal de advogados fixado para a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa destina-se ao atendimento de sua necessidade de pessoal, bem como das Consultorias Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica; e2 - O nº ideal de advogados fixado para a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça destina-se ao atendimento de sua necessidade de pessoal, bem como às dos Departamentos de Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, em Brasília/DF. | |||