Portaria SEFAZ nº 36 DE 03/02/2015

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 09 fev 2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de estimativa:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 147/2006 21.12.2006 21.12.2006 Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS e dá outras providências;
b) 26/2007 27.02.2007 28.02.2007 Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21.12.2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências;
c) 62/2007 31.05.2007 31.05.2007 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
d) 77/2007 12.06.2007 12.06.2007 Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
e) 92/2007 16.07.2007 17.07.2007 Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
f) 94/2007 20.07.2007 26.07.2007 Altera anexo da Portaria nº 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
g) 103/2007 06.08.2007 13.08.2007 Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
h) 111/2007 23.08.2007 30.08.2007 Altera anexo da Portaria nº 62/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
i) 133/2007 08.10.2007 10.10.2007 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no
Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
j) 164/2007 13.12.2007 13.12.2007 Altera a Portaria nº 133/2007-SEFAZ, de 10 de outubro de 2007, bem como o seu Anexo Único, e dá outras providências;
k) 173/2007 20.12.2007 27.12.2007 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
l) 176/2007 28.12.2007 28.12.2007 Enquadra, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
m) 177/2007 28.12.2007 28.12.2007 Enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071- 6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
n) 179/2007 28.12.2007 28.12.2007 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
o) 32/2008 13.03.2008 18.03.2008 Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
p) 35/2008 13.03.2008 18.03.2008 Altera a Portaria 179/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
q) 64/2008 14.04.2008 16.04.2008 Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
r) 67/2008 17.04.2008 25.04.2008 Altera a Portaria nº 179/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
s) 85/2008 21.05.2008 28.05.2008 Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
t) 97/2008 02.06.2008 05.06.2008 Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
u) 103/2008 06.06.2008 09.06.2008 Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693- 1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
v) 113/2008 19.06.2008 25.06.2008 Altera a Portaria nº 176/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
w) 124/2008 03.07.2008 08.07.2008 Altera a Portaria nº 177/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, que enquadra, para o exercício de 2008, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931- 4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
x) 129/2008 10.07.2008 21.07.2008 Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
y) 132/2008 16.07.2008 17.07.2008 Revoga a Portaria nº 33/2008-SEFAZ, de 13.03.2008 (DOE de 18.03.2008), e dispositivos da Portaria nº 177/2007-SEFAZ, de 28.12.2007, e dá outras providências;
z) 154/2008 15.08.2008 20.08.2008 Introduz alterações na Portaria nº 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4633-8/01, 4634-6/01, 4646-0/01, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
aa) 163/2008 05.09.2008 18.09.2008 Altera a Portaria 103/2008-SEFAZ, de 06.06.2008 (DOE de 09.06.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
ab) 174/2008 16.09.2008 22.09.2008 Altera a Portaria 176/2007-SEFAZ, que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
ac) 182/2008 24.09.2008 25.09.2008 Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1121-6/00, para o exercício de 2008, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
ad) 192/2008 14.10.2008 21.10.2008 Altera dispositivo da Portaria nº 154/2008-SEFAZ, de 15 de agosto de 2008;
ae) 197/2008 22.10.2008 23.10.2008 Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/02, 4511-1/01, 4511-1/03, 4511-1/04, 4512-9/01 e 4512-9/02;
af) 202/2008 03.11.2008 05.11.2008 Altera a Portaria nº 197/2008-SEFAZ, de 22.10.2008 (DOE de 23.10.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;

II - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 6/2007 22.01.2007 22.01.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b) 20/2007 21.02.2007 22.02.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c) 35/2007 21.03.2007 23.03.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d) 58/2007 23.04.2007 24.04.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e) 68/2007 24.05.2007 25.05.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f) 81/2007 22.06.2007 22.06.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g) 97/2007 25.07.2007 26.07.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h) 112/2007 29.08.2007 29.08.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i) 122/2007 20.09.2007 21.09.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j) 143/2007 19.10.2007 22.10.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k) 160/2007 26.11.2007 27.11.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
l) 169/2007 18.12.2007 21.12.2007 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
m) 8/2008 24.01.2008 25.01.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
n) 24/2008 21.02.2008 26.02.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
o) 41/2008 20.03.2008 27.03.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
p) 71/2008 25.04.2008 28.04.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
q) 87/2008 21.05.2008 26.05.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
r) 116/2008 24.06.2008 25.06.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
s) 141/2008 25.07.2008 29.07.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
t) 159/2008 25.08.200
8
26.08.200
8
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais,
e dá outras providências;
u) 186/2008 25.09.2008 26.09.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
v) 198/2008 24.10.2008 24.10.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
w) 216/2008 26.11.2008 28.11.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
x) 240/2008 19.12.2008 22.12.2008 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;

III - Portarias relativas à prestação de informações:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 19/2007 15.02.2007 22.02.2007 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para entrega da GIA-ICMS que especifica, previsto na Portaria nº 89, de 18.08.2003, que aprova o Manual da GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07 e dá outras providências;
b) 223/2008 08.12.2008 09.12.2008 Acrescenta dispositivos à Portaria nº 87/2007-SEFAZ, de 2 de julho de 2007;
c) 230/2008 09.12.2008 15.12.2008 Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD);

IV - Portaria relativa ao Cadastro de Contribuintes:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 24/2007 26.02.2007 28.02.2007 Dispõe sobre a conversão e os procedimentos a serem observados na adequação da CNAE-Fiscal para CNAE e dá outras providências;

V - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 33/2007 14.03.2007 19.03.2007 Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso referente a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007 e dá outras providências;
b) 55/2007 20.04.2007 20.04.2007 Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
c) 175/2007 26.12.2007 28.12.2007 Introduz alterações nas Portarias nºs 169 e 170/2007-SEFAZ, ambas de 18.12.2007, respectivamente, publicadas no Diário Oficial de 21.12.2007 e 20.12.2007, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 37/2007 22.03.2007 23.03.2007 Republica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, divulgados pela Portaria nº 111/2006-SEFAZ, de 31 de agosto de 2006, a serem aplicados no exercício de 2007, para os municípios de Indiavaí e Jauru;
b) 85/2007 29.06.2007 29.06.2007 Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008;
c) 100/2007 30.07.2007 30.07.2007 [Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 085/2007- SEFAZ, de 29.06.2007];
d) 117/2007 14.09.2007 14.09.2007 Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem aplicados no exercício de 2008;
e) 121/2008 30.06.2008 30.06.2008 Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2009;
f) 143/2008 30.07.2008 30.07.2008 Prorroga o prazo para apresentação de recursos contra os Índices Preliminares de Participação dos Municípios divulgados pela Portaria nº 121/2008-SEFAZ, de 30.06.2008, e dá outras providências;
g) 173/2008 15.09.2008 15.09.2008 Publica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a serem aplicados no exercício de 2009;
h) 189/2008 08.10.2008 09.10.2008 Republica os Índices Definitivos de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, divulgados pela Portaria nº
111/2006-SEFAZ, 31 de agosto de 2006, com alteração introduzida pelo art. 1º da Portaria nº 37/2007-SEFAZ, de 22 de março de 2007, a serem aplicados no exercício de 2007; pela Portaria nº 117/2007- SEFAZ, de 14 de setembro de 2007, a serem aplicados no exercício de 2008; e pela Portaria nº 173/2008-SEFAZ, de 15 de setembro de 2008, a serem aplicados no exercício de 2009, para os municípios de Indiavaí e Jauru;

VII - Portarias relativas ao Simples Nacional:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 156/2007 21.11.2007 21.11.2007 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências;
b) 165/2007 12.12.2007 12.12.2007 Introduz alterações na Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21.11.2007, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências;
c) 6/2008 22.01.2008 25.01.2008 Altera a Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21.11.2007, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem irregularidade cadastral e dá outras providências;
d) 27/2008 25.02.2008 05.03.2008 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2008, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

VIII - Portarias relativas ao IPVA:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 170/2007 18.12.2007 20.12.2007 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto- motores - IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;
b) 3/2008 11.01.2008 15.01.2008 Introduz alteração na Portaria nº 170/2007-SEFAZ, de 18.12.2007, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auto- motores - IPVA, para o exercício de 2008, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências;

IX - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 95/2008 29.05.2008 02.06.2008 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências;

X - Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 110/2008 18.06.2008 25.06.2008 Fixa o valor da exigência considerada antieconômica em determinado período, bem como a data da consolidação, para efeitos do que dispõe o artigo 2º, § 6º, inciso I, e artigo 3º, § 4º, inciso I, todos do Anexo XII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989 (RICMS) e dá outras providências;

XI - Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 125/2008 01.07.2008 08.07.2008 Prorroga, em caráter excepcional e transitório, o prazo para recolhimento dos créditos tributários decorrentes de lavratura de Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, no período e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

XII - Portaria relativa à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

  Portaria nº Data DOE Ementa ou Assunto
a) 162/2008 29.09.2008 29.09.2008 Revoga a Portaria nº 067/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso I do artigo 1º e o artigo 3º da Portaria nº 60/2007-SEFAZ, de 27.06.2007 (DOE de 03.07.2007), que altera dispositivos da Portaria nº
169/2005-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;

II - o artigo 1º da Portaria nº 114/2007-SEFAZ, de 04.09.2007 (DOE de 20.09.2007), que acrescenta dispositivo à Portaria nº 070, de 19 de junho de 2007, e altera Portaria nº 069, de 29 de setembro de 2000;

III - os incisos I, II, IV e V do artigo 1º e os artigos 2º e 4º da Portaria nº 46/2008-SEFAZ, de 19.03.2008 (DOE de 26.03.2008), que altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências;

IV - o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 68/2008-SEFAZ, de 22.04.2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações na Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

V - o artigo 2º da Portaria nº 107/2008-SEFAZ, de 13.06.2008 (DOE de 16.06.2008), que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências;

VI - o artigo 3º da Portaria nº 140/2008-SEFAZ, de 24.07.2008 (DOE de 25.07.2008), que introduz alterações na Portaria nº 107, de 16 de junho de 2008, e Portaria 169, de 21 de dezembro de 2005;

VII - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 136/2008-SEFAZ, de 17.07.2008 (DOE de 28.07.2008), que altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

VIII - o parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 225/2008-SEFAZ, de 16.12.2008 (DOE de 18.12.2008), que introduz alterações na Portaria nº 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996 (DOE de 26.12.1996), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)