O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e

Considerando as Portarias Interministeriais MF/MP nº 418, de 30 de novembro de 2007, nº 320, de 18 de dezembro de 2007, e nº 332, de 26 de dezembro de 2007, que ampliam os valores constantes dos Anexos I e VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamentos mensais constantes no anexo I da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 30, de 31 de julho de 2007, alterada pela Portaria SPOA/SE/MDIC nº 31, de 20 de agosto de 2007 e pela Portaria SPOA/SE/MDIC nº 33, de 27 de agosto de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar os limites de pagamentos mensais constantes no anexo II da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 10, de 22 de março de 2007, alterada pela Portaria SPOA/SE/MDIC nº 19, de 11 de maio de 2007, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

Fontes:100, 172, 174, 180, 280, 374 e 680

Fontes: 150, 250, 350 e 650.