Portaria SPOA/SE/MDIC nº 30 de 31/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2007

Altera os limites de pagamento constantes no anexo I da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 28, de 17 de julho de 2007.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MDIC nº 134, de 29 de novembro de 2006, e considerando a Portaria Interministerial MF/MP nº 188, de 30 de julho de 2007, que ajusta os valores de que trata o anexo VII da Portaria Interministerial MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamento constantes no anexo I da Portaria SPOA/SE/MDIC nº 28, de 17 de julho de 2007, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

ANEXO I
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

R$ Mil

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 - MDIC 37.427 40.743 44.058 47.374 50.690 52.713 
28202 - INMETRO 7.007 7.523 8.039 8.556 9.072 10.037 
28203 - INPI 1.428 1.428 1.428 1.428 1.428 1.428 
28233 - SUFRAMA 57.556 62.245 66.935 71.624 76.312 82.016 
28904 - FGPC 7.126 7.738 8.351 8.963 9.576 10.018 
TOTAL GERAL 110.544 119.677 128.811 137.945 147.078 156.212 

Fontes:100, 172, 174, 180, 280 e 680.