Portaria Interministerial MP/MF nº 45 de 22/02/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 fev 2007

Detalha os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento nos termos dos Anexos I e II do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso I, alínea a, do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolvem:

Art. 1º Detalhar os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamento nos termos dos Anexos I e II do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI e VII, VIII e IX desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Os valores autorizados para empenho das programações do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, assim identificadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária de 2007, e em seus créditos adicionais, são os constantes do Anexo V desta Portaria.

Art. 3º As despesas relacionadas no Anexo VII do Decreto nº 6.046, de 2007, correspondem aos valores estabelecidos no Anexo VI desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA QUADRIMESTRES 
ATÉ ABR ATÉ AGO ATÉ DEZ 
Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total 
20000 Presidência da República 868.832 146.577 1.015.409 302.725 31.369 334.094 454.087 47.054 501.141 605.295 62.857 668.152 
20102 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.315 214 2.529 1.158 1.158 1.736 1.736 2.315 2.315 
20114 Advocacia-Geral da União 104.449 10.195 114.644 41.926 2.879 44.805 62.890 4.318 67.208 83.853 5.757 89.610 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 763.630 500.391 1.264.021 252.315 56.681 308.996 353.241 79.253 432.494 504.630 113.361 617.992 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 2.127.002 980.603 3.107.605 639.521 486.174 1.125.695 1.143.282 545.261 1.688.543 1.949.042 972.348 2.921.390 
25000 Min. da Fazenda 1.886.918 39.467 1.926.385 829.831 7.384 837.215 1.161.763 10.338 1.172.101 1.659.663 14.768 1.674.431 
26000 Min. da Educação 4.987.300 1.369.915 6.357.216 2.521.261 640.018 3.161.279 3.421.062 747.720 4.168.782 4.856.030 851.961 5.707.991 
28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 167.831 73.659 241.490 81.000 5.371 86.371 114.981 5.371 120.352 162.952 5.371 168.324 
30000 Min. da Justiça 1.072.362 807.022 1.879.384 396.309 267.302 663.611 594.464 400.953 995.417 792.639 534.584 1.327.222 
32000 Min. de Minas e Energia 448.572 39.562 488.134 111.643 13.009 124.652 167.465 19.513 186.978 223.287 26.018 249.305 
33000 Min. da Previdência Social 1.066.834 45.800 1.112.634 319.346 13.493 332.839 549.000 25.493 574.493 689.346 37.493 726.838 
35000 Min. das Relações Exteriores 734.818 25.918 760.736 270.189 6.150 276.339 405.283 9.225 414.508 540.386 12.300 552.686 
36000 Min. da Saúde 7.168.303 3.692.036 10.860.339 2.800.000 1.120.220 3.920.220 2.852.629 1.680.330 4.532.959 2.902.629 2.240.440 5.143.069 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 660.961 65.486 726.447 335.000 17.500 352.500 421.000 35.000 456.000 506.143 52.334 558.477 
39000 Min. dos Transportes 655.450 3.435.122 4.090.573 188.088 774.703 962.791 282.012 1.162.055 1.444.067 376.016 1.549.406 1.925.422 
41000 Min. das Comunicações 426.370 84.365 510.736 122.397 35.850 158.247 183.597 53.775 237.372 244.756 71.708 316.464 
42000 Min. da Cultura 376.355 242.584 618.939 162.525 47.479 210.004 256.850 64.958 321.808 282.977 97.438 380.415 
44000 Min. do Meio Ambiente 479.143 66.814 545.957 149.964 17.184 167.148 224.946 25.776 250.722 299.929 34.368 334.297 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 842.074 52.375 894.449 191.149 20.000 211.149 249.771 43.214 292.985 334.341 43.214 377.555 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 582.896 1.698.477 2.281.373 241.967 753.838 995.805 338.753 1.055.373 1.394.126 483.933 1.507.676 1.991.609 
51000 Min. do Esporte 443.579 468.268 911.847 244.075 51.500 295.575 244.075 52.500 296.575 244.075 55.723 299.799 
52000 Min. da Defesa 2.836.623 2.190.363 5.026.986 1.232.164 635.982 1.868.146 1.848.245 953.973 2.802.218 2.464.364 1.271.952 3.736.317 
53000 Min. da Integração Nacional 240.376 1.758.972 1.999.348 75.875 291.026 366.901 113.812 436.540 550.352 151.749 582.053 733.802 
54000 Min. do Turismo 375.588 1.384.761 1.760.349 71.301 88.601 159.902 152.439 84.233 236.672 225.452 172.834 398.286 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1.864.915 168.538 2.033.453 709.573 36.131 745.704 1.384.573 66.131 1.450.704 1.759.573 96.131 1.855.704 
56000 Min. das Cidades 283.895 2.961.447 3.245.342 77.700 348.737 426.437 116.500 524.606 641.106 155.882 699.475 855.357 
71000 Encargos Financeiros da União 394.700 300 395.000 189.700 300 190.000 265.700 300 266.000 379.739 300 380.039 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 75.935 75.935 12.217 12.217 24.435 24.435 24.435 24.435 
74000 Operações Oficiais de Crédito 56.894 56.894 23.355 23.355 35.000 35.000 46.710 46.710 
  Reserva 4.158.796 
TOTAL 31.994.922 22.309.231 54.304.153 12.594.274 5.768.881 18.363.155 17.423.591 8.133.263 25.556.854 22.952.140 11.111.870 38.222.806 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA QUADRIMESTRES 
ATÉ ABR ATÉ AGO ATÉ DEZ 
Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total 
20000 Presidência da República 64.483 17.361 81.844 32.242 8.680 40.922 48.362 13.021 61.383 64.483 17.361 81.844 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 82.838 34.470 117.308 41.419 12.635 54.054 57.987 17.789 75.776 82.838 25.270 108.108 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 371.472 49.021 420.492 156.591 22.735 179.326 234.886 34.102 268.988 313.182 45.469 358.651 
25000 Min. da Fazenda 250.815 15.100 265.915 119.978 4.750 124.728 168.991 6.650 175.641 248.559 9.500 258.059 
26000 Min. da Educação 465.565 109.175 574.740 169.419 39.730 209.149 354.482 83.127 437.609 465.565 109.175 574.740 
28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 304.687 23.400 328.087 129.500 18.229 147.729 189.625 18.229 207.854 272.829 18.254 291.083 
30000 Min. da Justiça 15.973 8.595 24.568 7.987 4.298 12.285 11.980 6.447 18.427 15.973 8.595 24.568 
32000 Min. de Minas e Energia 32.632 3.668 36.300 16.300 1.900 18.200 24.500 2.800 27.300 32.632 3.668 36.300 
33000 Min. da Previdência Social 237.531 241 237.772 87.531 80 87.611 167.531 160 167.691 237.531 241 237.772 
35000 Min. das Relações Exteriores 748 1.241 1.989 374 620 994 561 931 1.492 748 1.241 1.989 
36000 Min. da Saúde 109.894 91.243 201.137 47.962 5.071 53.033 71.943 7.607 79.550 95.924 10.143 106.066 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 143.100 1.000 144.100 50.000 1.000 51.000 100.000 1.000 101.000 143.100 1.000 144.100 
39000 Min. dos Transportes 34.740 3.560 38.300 17.370 1.250 18.620 26.055 1.875 27.930 34.740 2.500 37.240 
42000 Min. da Cultura 6.838 241 7.079 2.279 241 2.520 45.558 241 45.799 6.838 241 7.079 
44000 Min. do Meio Ambiente 85.841 3.334 89.174 42.915 1.172 44.087 64.360 1.770 66.130 85.780 2.394 88.174 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 36.482 116 36.598 15.900 15.900 24.900 116 25.016 34.382 116 34.498 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 13.968 13.968 6.984 6.984 9.778 9.778 13.968 13.968 
52000 Min. da Defesa 1.246.907 567.736 1.814.643 623.454 283.868 907.322 935.181 425.802 1.360.983 1.246.907 567.736 1.814.643 
53000 Min. da Integração Nacional 6.727 10.789 17.516 3.364 5.394 8.758 5.045 8.092 13.137 6.727 10.789 17.516 
54000 Min. do Turismo 10 10 10 10 10 10 10 10 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 134 21.397 21.531 54 7.397 7.451 94 14.397 14.491 134 21.397 21.531 
56000 Min. das Cidades 101.777 5.700 107.477 51.200 2.500 53.700 76.800 3.700 80.500 101.777 5.700 107.477 
TOTAL 3.599.195 981.354 4.580.549 1.615.849 428.534 2.044.383 2.608.851 657.634 3.266.485 3.490.660 874.757 4.365.417 

Fontes: 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA QUADRIMESTRES 
ATÉ ABR ATÉ AGO ATÉ DEZ 
Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total 
20000 Presidência da República 216 216 108 108 162 162 216 216 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 367 367 184 184 257 257 367 367 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 5.307 5.307 2.653 2.653 3.980 3.980 5.307 5.307 
26000 Min. da Educação 13.484 6.551 20.035 5.394 2.620 8.014 10.113 4.913 15.026 13.484 6.551 20.035 
28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 1.374 1.374 1.374 1.374 1.374 1.374 1.374 1.374 
30000 Min. da Justiça 308 308 154 154 231 231 308 308 
32000 Min. de Minas e Energia 85 85 40 40 63 63 85 85 
36000 Min. da Saúde 4.344 4.348 4.344 4.348 4.344 4.348 4.344 4.348 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 17.081 17.081 17.081 17.081 17.081 17.081 17.081 17.081 
42000 Min. da Cultura 1.933 1.933 644 644 1.288 1.288 1.933 1.933 
53000 Min. da Integração Nacional 1.042 1.042 521 521 781 781 1.042 1.042 
54000 Min. do Turismo 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 51.048 51.286 102.334 2.168 2.000 4.168 4.168 4.000 8.168 6.168 6.000 12.168 
TOTAL 96.592 57.841 154.433 34.668 4.624 39.292 43.845 8.917 52.762 51.712 12.555 64.267 

Fontes: 179, 182, 282, e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

ORGANISMOS INTERNACIONAIS (*)

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIA LEI ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL 
Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total 
20000 Presidência da República 786 786 756 756 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 15.740 15.740 15.740 15.740 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 5.715 5.715 5.715 5.715 
25000 Min. da Fazenda 2.367 2.367 2.367 2.367 
26000 Min. da Educação 18.654 18.654 18.654 18.654 
28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 864 864 864 864 
30000 Min. da Justiça 3.230 3.230 3.230 3.230 
32000 Min. de Minas e Energia 828 828 828 828 
33000 Min. da Previdência Social 379 379 379 379 
35000 Min. das Relações Exteriores 208.280 15.000 223.280 208.280 15.000 223.280 
36000 Min. da Saúde 51.345 51.345 51.345 51.345 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 120 120 120 120 
39000 Min. dos Transportes 88 88 88 88 
41000 Min. das Comunicações 4.720 4.720 4.720 4.720 
42000 Min. da Cultura 761 761 761 761 
44000 Min. do Meio Ambiente 1.744 1.744 1.744 1.744 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 6.382 6.382 6.382 6.382 
52000 Min. da Defesa 3.703 3.703 3.703 3.703 
53000 Min. da Integração Nacional 30 30 30 30 
54000 Min. do Turismo 635 635 635 635 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 110 11 11 11   
56000 Min. das Cidades 200 200 200 200 
TOTAL 326.581 15.000 341.581 326.551 15.000 341.551 

Inclui recursos de todas as Fontes.

(*) Corresponde ao Programa '0681 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais'.

ANEXO V

PROJETO-PILOTO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS - PPI

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL 
Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 8.543 8.543 8.543 8.543 
32000 Min. de Minas e Energia 75.570 4.366 79.936 75.570 4.366 79.936 
39000 Min. dos Transportes 164.484 3.947.448 4.111.932 164.484 3.947.448 4.111.932 
53000 Min. da Integração Nacional 27.921 23.370 51.291 27.921 23.370 51.291 
56000 Min. das Cidades 35.000 296.127 331.127 35.000 296.127 331.127 
TOTAL 302.976 4.279.854 4.582.830 302.976 4.279.854 4.582.830 

Inclui recursos de todas as Fontes.

ANEXO VI

DESPESAS OBRIGATÓRIAS

R$ Mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL 
Custeio Investimento + Inv. Financ. Total Custeio Investimento + Inv. Financ. Total 
20000 Presidência da República 23.667 23.667 23.667 23.667 
20102 Gabinete da Vice-Presidência da República 71 71 71 71 
20114 Advocacia-Geral da União 16.156 16.156 16.156 16.156 
22000 Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 74.497 74.497 74.497 74.497 
24000 Min. da Ciência e Tecnologia 33.200 33.200 33.200 33.200 
25000 Min. da Fazenda 66.235 66.235 66.235 66.235 
26000 Min. da Educação 2.618.806 93.820 2.712.626 2.618.806 93.820 2.712.626 
28000 Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior 8.461 8.461 8.461 8.461 
30000 Min. da Justiça 65.414 65.414 65.414 65.414 
32000 Min. de Minas e Energia 17.087 17.087 17.087 17.087 
33000 Min. da Previdência Social 119.514 119.514 119.514 119.514 
35000 Min. das Relações Exteriores 5.295 5.295 5.295 5.295 
36000 Min. da Saúde 29.521.615 29.521.615 29.521.615 29.521.615 
38000 Min. do Trabalho e Emprego 16.656 16.656 16.656 16.656 
39000 Min. dos Transportes 16.717 16.717 16.717 16.717 
41000 Min. das Comunicações 5.505 5.505 5.505 5.505 
42000 Min. da Cultura 10.627 10.627 10.627 10.627 
44000 Min. do Meio Ambiente 14.323 14.323 14.323 14.323 
47000 Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão 35.569 35.569 35.569 35.569 
49000 Min. do Desenvolvimento Agrário 68.444 68.444 68.444 68.444 
51000 Min. do Esporte 561 561 561 561 
52000 Min. da Defesa 177.597 177.597 177.597 177.597 
53000 Min. da Integração Nacional 13.997 13.997 13.997 13.997 
54000 Min. do Turismo 1.066 1.066 1.066 1.066 
55000 Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 8.606.390 8.606.390 8.606.390 8.606.390 
56000 Min. das Cidades 20.304 20.304 20.304 20.304 
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 43.437 43.437 43.437 43.437 
TOTAL 41.601.212 93.820 41.695.032 41.601.212 93.820 41.695.032 

Inclui recursos de todas as Fontes.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

R$ mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 85.797 147.328 208.860 271.898 334.935 397.973 461.011 512.593 564.175 615.757 667.339 
20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 293 503 712 890 1.068 1.246 1.424 1.662 1.899 2.137 2.374 
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 12.705 22.138 31.571 39.464 47.357 55.250 63.142 73.666 84.190 94.713 105.237 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 101.777 153.582 205.387 260.946 316.505 372.065 427.624 491.874 556.124 620.374 684.623 
24000 MIN. DA CIENCIA E TECNOLOGIA 314.097 492.822 671.548 903.005 1.134.462 1.365.919 1.597.376 1.898.922 2.200.468 2.502.015 2.803.561 
25000 MIN. DA FAZENDA 193.447 331.614 469.781 619.414 769.046 918.678 1.068.311 1.228.481 1.388.651 1.548.821 1.708.991 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 1.223.089 1.847.809 2.472.529 3.104.517 3.736.505 4.368.494 5.000.482 5.826.198 6.651.914 7.477.630 8.303.345 
28000 MIN. DO DESENV. INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR 48.072 54.084 60.095 66.619 73.143 79.667 86.191 92.556 98.921 106.286 113.651 
30000 MIN. DA JUSTIÇA 179.684 297.791 415.899 519.874 623.849 727.824 831.798 970.432 1.109.065 1.247.698 1.386.331 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 40.934 56.042 71.149 88.936 106.723 124.510 142.297 166.013 189.730 213.446 237.162 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 125.400 188.862 252.323 315.403 378.484 441.565 504.645 588.753 672.861 756.968 841.076 
35000 MIN. DAS RELACOES EXTERIORES 114.175 173.685 233.194 298.974 364.753 430.532 496.311 566.562 636.813 707.064 777.315 
36000 MIN. DA SAÚDE 5.225.595 7.944.159 10.662.716 13.505.817 16.348.922 19.192.022 22.035.131 24.954.956 27.590.291 30.225.628 32.860.965 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 64.022 116.783 169.544 211.930 254.316 296.702 339.088 395.603 452.118 508.632 565.147 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 210.175 262.701 315.228 394.035 472.842 551.648 630.455 735.531 840.607 945.683 1.050.760 
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 47.388 72.452 97.517 121.896 146.275 170.654 195.033 227.539 260.044 292.550 325.056 
42000 MIN. DA CULTURA 49.796 83.017 116.238 145.297 174.356 203.416 232.475 271.221 309.967 348.713 387.459 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 41.389 64.394 87.398 109.247 131.097 152.946 174.796 203.928 233.061 262.194 291.326 
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 54.608 89.468 124.329 155.411 186.493 217.575 248.658 290.101 331.544 372.987 414.430 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 178.409 277.233 376.058 470.072 564.087 658.101 752.116 1.001.467 1.250.818 1.500.169 1.749.520 
51000 MIN. DO ESPORTE 81.796 85.727 89.657 112.072 134.486 156.901 179.315 209.201 239.087 268.972 298.858 
52000 MIN. DA DEFESA 288.674 473.450 658.226 903.932 1.149.639 1.395.345 1.641.052 1.978.627 2.316.201 2.682.961 2.991.350 
53000 MIN. DA INTEGRACAO NACIONAL 131.744 153.856 172.376 190.896 209.416 227.936 246.456 264.977 283.497 302.017 320.537 
54000 MIN. DO TURISMO 59.611 74.579 89.546 111.933 134.319 156.706 179.093 208.941 238.790 268.639 298.488 
55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME 146.388 368.621 590.855 881.386 1.134.407 1.387.428 1.640.449 1.909.119 2.181.155 2.460.396 2.742.952 
56000 MIN. DAS CIDADES 54.264 63.591 72.918 83.647 94.376 105.106 115.835 130.974 146.113 161.253 176.392 
71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 64.419 93.215 122.012 150.515 179.018 207.520 236.023 274.027 312.031 349.806 380.039 
73000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DF E MUNCÍPIOS 15.483 22.059 27.150 32.240 37.330 42.421 47.511 52.601 57.691 62.781 67.871 
74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO 4.671 9.342 14.013 17.516 21.020 24.523 28.026 32.697 37.368 42.039 46.710 
TOTAL 9.157.902 14.020.907 18.878.829 24.087.782 29.259.229 34.430.673 39.602.124 45.559.222 51.235.194 56.948.329 62.598.865 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,139,140,141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

R$ mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 13.269 22.785 32.301 42.050 51.800 61.549 71.298 79.275 87.253 95.230 103.208 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.974 28.631 38.289 48.647 59.004 69.362 79.719 91.697 103.675 115.652 127.630 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 55.880 87.677 119.473 160.651 201.829 243.007 284.184 337.832 391.479 445.126 498.773 
25000 MIN. DA FAZENDA 31.931 54.738 77.545 102.244 126.943 151.642 176.341 202.780 229.218 255.657 282.096 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 97.994 148.046 198.099 248.734 299.369 350.004 400.638 466.795 532.951 599.107 665.264 
28000 MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR 26.089 52.954 79.819 108.274 136.729 165.184 193.639 233.912 274.185 313.458 352.731 
30000 MIN. DA JUSTIÇA 3.499 5.800 8.100 10.125 12.150 14.175 16.200 18.900 21.600 24.300 27.000 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 7.516 10.290 13.064 16.330 19.596 22.862 26.128 30.483 34.838 39.192 43.547 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 35.485 53.443 71.402 89.252 107.102 124.953 142.803 166.604 190.404 214.205 238.005 
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 296 451 605 776 947 1.118 1.288 1.471 1.653 1.836 2.018 
36000 MIN. DA SAÚDE 488.986 612.720 736.454 866.822 997.190 1.127.558 1.257.926 1.392.381 1.511.682 1.630.984 1.750.286 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 17.052 31.104 45.157 56.446 67.736 79.025 90.314 105.366 120.419 135.471 150.524 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 9.081 11.350 13.620 17.025 20.430 23.835 27.240 31.780 36.320 40.860 45.400 
42000 MIN. DA CULTURA 1.211 2.018 2.826 3.532 4.239 4.945 5.652 6.593 7.535 8.477 9.419 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 13.252 20.618 27.984 34.980 41.976 48.972 55.967 65.295 74.623 83.951 93.279 
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 4.915 8.053 11.191 13.989 16.787 19.584 22.382 26.112 29.843 33.573 37.303 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 1.441 2.239 3.037 3.797 4.556 5.315 6.075 8.089 10.103 12.117 14.131 
52000 MIN. DA DEFESA 218.239 357.930 497.621 683.376 869.131 1.054.887 1.240.642 1.495.849 1.751.057 2.028.329 2.261.471 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 10.098 11.793 13.213 14.633 16.052 17.472 18.891 20.311 21.731 23.150 24.570 
54000 MIN. DO TURISMO 10 
55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME 2.786 4.412 6.039 8.215 10.089 11.963 13.837 15.837 17.864 19.949 22.061 
56000 MIN. DAS CIDADES 9.360 17.379 25.398 39.273 53.147 67.022 80.896 98.562 116.228 133.944 151.660 
TOTAL 1.067.356 1.544.433 2.021.240 2.569.175 3.116.806 3.664.439 4.212.066 4.895.931 5.564.669 6.254.577 6.900.386 

Fontes: 150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IX

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006

R$ mil 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 28 48 68 88 108 129 149 166 183 199 216 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 55 82 110 140 170 199 229 264 298 332 367 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 595 933 1.271 1.709 2.147 2.585 3.024 3.594 4.165 4.736 5.307 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 2.985 4.510 6.035 7.577 9.120 10.663 12.205 14.221 16.236 18.251 20.267 
28000 MIN. DO DESENV., INDÚSTRIA E COM. EXTERIOR 218 315 412 515 618 721 824 961 1.099 1.236 1.374 
30000 MIN. DA JUSTIÇA 40 66 92 115 138 162 185 215 246 277 308 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 15 20 25 32 38 44 51 59 68 76 85 
36000 MIN. DA SAÚDE 6.779 10.151 13.523 17.050 20.577 24.105 27.632 31.255 34.523 37.791 41.058 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 1.935 3.530 5.124 6.405 7.687 8.968 10.249 11.957 13.665 15.373 17.081 
42000 MIN. DA CULTURA 248 414 580 725 870 1.015 1.160 1.353 1.546 1.740 1.933 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 428 500 560 620 681 741 801 861 921 982 1.042 
54000 MIN. DO TURISMO 
55000 MIN. DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME 1.169.640 1.715.749 2.261.858 2.999.152 3.631.445 4.263.738 4.896.030 5.572.132 6.257.653 6.963.342 7.678.311 
56000 MIN. DAS CIDADES 436 527 619 748 878 1.008 1.138 1.310 1.483 1.606 1.729 
TOTAL 1.183.403 1.736.846 2.290.278 3.034.877 3.674.478 4.314.079 4.953.679 5.638.350 6.332.088 7.045.944 7.769.081 

Fontes: 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.