Portaria GABIN nº 45 DE 26/01/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 31 jan 2017
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.
Resolve:
Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de janeiro de 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA Nº 45/2017 - GABIN, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
| CÓDIGO | IMPOSTOS |
| 101 | ICMS - Imposto |
| 102 | ICMS - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
| 103 | ICMS-Não cadastrado: Imposto, multa e juros |
| 104 | ICMS - Parcelamento Administrativo: Imposto |
| 105 | ITCD - Imposto, multa e juros |
| 106 | IPVA - Imposto, multa e juros |
| 107 | ICMS - Divida Ativa Executiva: |
| 108 | ICMS - Parcelamento da Divida Ativa Executiva |
| 109 | ICMS - Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIF |
| 110 | ICMS - Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza - FUMACOP |
| 111 | ICMS - Simples Nacional |
| 112 | ICMS - Complementar: Imposto, multa e juros |
| 113 | IPVA - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
| 114 | IPVA - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
| 115 | ICMS - Importação |
| 116 | IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica retido na fonte |
| 117 | IPVA - Dívida Ativa: imposto, multa e juros |
| 118 | ITCD - Parcelamento: Imposto, multa e juros |
| 119 | ITCD - Auto de Infração: Imposto, multa e juros |
| 120 | ITCD - Dívida Ativa: Imposto, multa e juros |
| 601 | ICMS - Substituição de Entrada |
| 602 | ICMS - Substituição de Saída |
| 603 | ICMS- Compras Governamentais |
| 604 | ICM S (Diferencial de Alíquota) - Saídas Interestaduais para Consumidor Final |
.
| (Excluído pela Portaria GABIN Nº 410 DE 15/09/2017): | |
| 605 | FUMACOP (Diferencial d e Alíquota) - Consumidor Final |
| 606 | IPVA - Nota Legal |
| 607 | ICMS-Não Identificado |
| 608 | IPVA-Não Identificado |
| 609 | Não Identificado |
| CÓDIGO | TAXAS |
| 201 | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ |
| 203 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 208 | Procuradoria Geral do Estado - PGE |
| 209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA |
| 210 | Comuns às Demais Secretarias |
| 211 | Corpo de Bombeiros |
| 212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SESP |
| 213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 214 | Licitações |
| 215 | Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN |
| 216 | Fundo Estadual de Saúde - FES |
| 217 | Diário Oficial do Estado - DO - |
| 218 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão - HEMOMAR |
| 235 | Concurso Público Estadual |
| 236 | Taxa de Remoção e Guarda de Veiculo-VIP |
| 237 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU |
| 255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 256 | Taxa de Regulação Controle e Fiscalização-ARSEMA |
| CÓDIGO | MULTAS |
| 301 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
| 302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 304 | Secretaria de Estado da Saúde - FES |
| 305 | Outras Multas |
| 306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 307 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 308 | Secretaria de Estado do Turismo - SETUR |
| 309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEC |
| 310 | Penalidade Sistema Bancário |
| 311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
| 312 | Parcela Multa Estadual - Polícia Militar - PM |
| 313 | Parcela Multa Municipal - DETRAN |
| 314 | Parcela Multa Municipal - Polícia Militar - PM |
| 315 | Parcela Multa Interestadual - DETRAN |
| 316 | Ministério Público Estadual - MPE |
| 317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA |
| 318 | Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA/MA |
| 319 | Fundo Especial de Segurança Pública - FESP |
| 320 | Universidade Estadual do Maranhão - UEMA |
| 321 | Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ |
| 322 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - FTMU |
| 323 | Casa Civil |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
| 401 | Indenizações e Restituições |
| 402 | Caução em Dinheiro |
| 405 | Honorários Advocatícios |
| 406 | Depósito para quem de Direito |
| 407 | Remanescente de Leilões |
| 408 | Outros Depósitos |
| 409 | Agentes Pagadores |
| 410 | Diversos Responsáveis |
| 414 | Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA |
| 415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado - FEDAGRO |
.
| 416 | Fundo de Modernização do T C E - FUMTEC |
| 418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT |
| 419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial - FDI |
| 420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FPDC |
| 421 | Fundo Especial Legislativo - FUNDEG |
| 422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED |
| 424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP |
| 427 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 428 | Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP |
| 429 | Fundo Estadual de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA |
| 430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM |
| 431 | Fundo Estadual de Combate ao Câncer |
| 432 | Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP |
| 433 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 501 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária - AGED |
| 502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor - PROCON |
| 503 | Tribunal de Contas do Estado - TCE |
| 504 | Fundo Estadual de Meio Ambiente-FEMA (Redação do código dada pela Portaria GABIN Nº 401 DE 05/09/2017). |
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Nota: Redação Anterior: 504 / Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA |
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| 505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - UGAM |
| 506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública - FESP |
| 507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA |
| 508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES |
| 509 | Secretaria de Estado da Educação - SEDUC |
| 510 | Secretaria de Estado de Turismo - SETUR |
| 511 | Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA |
| 512 | Tribunal de Justiça do Estado - FERJ |
| 513 | Tribunal de Justiça - TJ-COCON (Redação do código dada pela Portaria GABIN Nº 378 DE 18/08/2017). |
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Nota: Redação Anterior: 513 / Tribunal de Justiça do Estado - CNJ |
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| 514 | Ministério Público - PGJ |
| 515 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão - FUNDECMA |
| 516 | Casa Civil |
| 517 | Viva Cidadão |
| 518 | Secretaria da Fazenda - SEFAZ |
| 519 | Procuradoria Geral do Estado-PGE |
| 520 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU |
| 521 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão-ARSEMA |
| 524 | Reposição Erário Estadual-Acordão TCE (Acrescentado pela Portaria GABIN Nº 229 DE 04/05/2017) |