O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, atendendo o ofício OFC-COCON - 292017 do TJ/MA.

Resolve:

Art. 1º Altera a nomenclatura do código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 45/2017-GABIN de 26 de janeiro de 2017, do código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 18 DE AGOSTO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda