O Secretário de Estado da Fazenda em Exercicio, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, atendendo o ofício 0798/17/GS/SEMA.

Resolve:

Art. 1º Altera a nomenclatura do código de receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 45/2017-GABIN de 26 de janeiro de 2017, do código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 05 de setembro de 2017.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda em Exercício