O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e

Considerando o entendimento deliberado em reunião da Procuradoria Geral do Estado-PGE, Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, Ministério Público Estadual - MP, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e Tribunal de Contas do Estado -TCE, realizada em 04 de abril de 2017.

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 045/2017-Gabin, de 26 de janeiro de 2017, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 04 DE MAIO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda