O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria/GM/MEC nº 399, de 03 de fevereiro de 2005; na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Estabelecer normas e procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2005, a serem observadas no âmbito do Ministério da Educação.

Art. 1º Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).

§ 1º Entende-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista na Lei nº 4.320/64 e no Decreto nº 93.872/86.

§ 2º A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro, desde que satisfaça às condições estabelecidas no Decreto nº 93.872/86, e terá validade até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º As despesas passíveis de inscrição em Restos a Pagar Processados, obrigatoriamente, devem ser apropriadas a crédito de obrigações, por intermédio da transação ATUCPR.

§ 1º As despesas com aquisição de material de consumo e/ou material permanente que, embora liquidadas, só poderão ser cadastradas no ATUCPR se confirmada a sua inclusão nos respectivos sistemas de controle de material.

§ 2º Os saldos das contas 29241.01.01 - EMPENHOS A LIQUIDAR e 29244.01.00 - PRÉ-EMPENHOS A EMPENHAR, que serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados, deverão ser ajustados com base nos compromissos já assumidos, devendo-se proceder a anulação total ou parcial daquelas Notas de Empenho e Pré-Empenhos em desacordo com a legislação vigente.

Art. 3º Os créditos autorizados pela Lei Orçamentária Anual nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005 e respectivas alterações, para a Unidade Orçamentária 26101, só poderão ser movimentados entre suas Unidades Gestoras Executoras por intermédio da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação, Unidade Gestora 150014, Gestão 00001.

Art. 4º As alterações de modalidade de aplicação para atender a execução de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, alocadas na Unidade Orçamentária 26101, deverão ser realizadas por meio da SPO/SE/MEC, Unidade Gestora 150014, Gestão 00001. (Lei 10.934/2004, art. 64, § 2º)

Art. 5º É de responsabilidade das Unidades Gestoras Executoras informarem à Unidade Contábil, os valores dos empenhos a serem apropriados a crédito de obrigações, com base nas informações prestadas pelas áreas interessadas, após a efetivação dos respectivos ajustes de sua competência.

Art. 6º As despesas somente deverão ser empenhadas de acordo com o estabelecido no art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e suas alterações. (Redação dada ao caput pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 67, de 16.12.2005, DOU 23.01.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º As despesas somente poderão ser empenhadas até 16 de dezembro de 2005."

Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações oriundas de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26.000 (MEC), às despesas custeadas com receita própria, às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no ANEXO I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários (Decreto nº 5.379/2005, art. 17, § 2º). (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 50, de 30.11.2005, DOU 02.12.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações oriundas de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC), às Despesas que Constituem Obrigações Constitucionais ou Legais da União, relacionadas no ANEXO I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários (Decreto nº 5.379/2005, art. 17, § 2º)."

Art. 7º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária (emissão e/ou reforço de Nota de Empenho), financeira e patrimonial, no âmbito do Ministério da Educação, após 31 de dezembro de 2005, inclusive para as setoriais contábeis. (Lei nº 10.934, art. 42, § 2º)

Art. 8º O saldo da conta nº 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL das Unidades Gestoras pertencentes à Unidade Orçamentária nº 26101, poderão ser devolvidos, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), até o dia 31 de dezembro de 2005. (Redação dada ao caput pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 67, de 16.12.2005, DOU 23.01.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 8º O saldo da conta 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL das Unidades Gestoras pertencentes à Unidade Orçamentária 26101, terá que ser devolvido, impreterivelmente, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), até o dia 19 de dezembro de 2005."

§ 1º Os saldos de créditos não utilizados, decorrentes de descentralizações para outras Unidades Gestoras, deverão ser devolvidos às respectivas unidades concedentes para posterior devolução à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, conforme disposto no caput.

§ 2º Os limites de empenho não utilizados serão estornados pela Secretaria de Planejamento e Orçamento a partir da data estabelecida no caput.

Art. 9º A aplicação dos suprimentos de fundos, sob a responsabilidade de servidores, não poderá ultrapassar o término do exercício financeiro.

Art. 10. As Unidades de Orçamento e Finanças diligenciará no sentido de que todos os encargos, cuja documentação se encontre em seu poder, sejam liquidados e/ou pagos nos prazos estabelecidos, de acordo com o Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 11. As Unidades de Orçamento e Finanças com a supervisão das respectivas Unidades de Contabilidade deverão observar os prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II.

Art. 12. Os valores registrados na conta 19991.01.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO, deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os materiais transferidos e ainda não recebidos na Unidade Gestora de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 13. Os valores registrados na conta 19991.01.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 14. Os valores registrados na conta 19991.02.01 - TRANSFERÊNCIAS DO EXERCÍCIO, deverão ser objeto de verificação, de forma a conter apenas os bens transferidos e ainda não recebidos da UG de destino, até o encerramento do exercício.

Art. 15. Os valores registrados na conta 19991.02.02 - TRANSFERÊNCIAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, deverão ser objeto de verificação e regularização imediata.

Art. 16. É de responsabilidade dos dirigentes das Unidades Gestoras o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento de Exercício - ANEXO II, sob a orientação da Unidade de Contabilidade.

Parágrafo único. A inobservância dos prazos estabelecidos no Cronograma de Encerramento do Exercício, implicará na inconsistência do resultado apurado, sujeitando os responsáveis à citação individualizada em Notas Explicativas no Processo de Prestação de Contas Anual do Ministério da Educação.

Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação deste ato serão dirimidas pela Coordenação de Contabilidade da Coordenação-Geral de Finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação.

Art. 18. Esta Portaria, composta dos ANEXOS I a III, entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a PORTARIA/SE/SPO nº 16, de 13 de Junho de 2005.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA