O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria/GM/MEC nº 399, de 03 de fevereiro de 2005; na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Art. 1º A Portaria SE/SPO nº 42, de 17 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2005, seção 1, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º....................................................................

Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações oriundas de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26.000 (MEC), às despesas custeadas com receita própria, às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no ANEXO I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários (Decreto nº 5.379/2005, art. 17, § 2º).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA