O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da ESTRUTURA Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria GM/MEC nº 399, de 3 de fevereiro de 2005; na Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Art. 1º A Portaria SE/SPO nº 42, de 17 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2005, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º. As despesas somente deverão ser empenhadas de acordo com o estabelecido no art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e suas alterações."

"Art. 8º. O saldo da conta nº 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL das Unidades Gestoras pertencentes à Unidade Orçamentária nº 26101, poderão ser devolvidos, para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), até o dia 31 de dezembro de 2005."

Art. 2º O anexo II da Portaria SE/SPO nº 42, de 17 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2005, seção 1, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria, entra em vigor na data da sua assinatura.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA