O Secretário de Controle Interno da Presidência da República, no uso da competência que lhe confere o art. 23 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 258, de 22 de junho de 1999, do Ministro Chefe da Casa Civil,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de encerramento das atividades dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República, referente ao exercício financeiro de 2010, constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERRI COELHO

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010

Fundamento Legal

Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, DOU de 05.05.2000 , que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.

Lei nº 12.017, de 12.08.2009, DOU de 13.08.2009 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei nº 12.214, de 26.01.2010, DOU de 27.01.2010 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Decreto nº 7.094, de 03.02.2010, DOU de 04.02.2010 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Decreto nº 6.976, de 07.10.2009, DOU de 08.10.2009 , que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.

Decreto nº 3.591, de 06.09.2000, DOU de 08.09.2000 , que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, DOU de 24.12.1986 , que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 63, de 01.09.2010, DOU de 06.09.2010, do Tribunal de Contas da União - TCU , que estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas, para julgamento do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 1992 .

Decisão Normativa nº de 107, de 27.2010, DOU de 01.11.2010, do Tribunal de Contas da União - TCU , que dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2010, especificando a organização, a forma, e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 .

Decisão Normativa nº 108, de 24.11.2010.12.00, DOU de 24.11.20102010, do Tribunal de Contas da União - TCU, que dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis devem apresentar relatório de gestão referente ao exercício de 2011, especificando a organização, a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 .

Decisão Normativa nº 110, de 01.12.2010, DOU de 06.12.2010, do Tribunal de Contas da União - TCU , que define as unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2010 julgadas pelo Tribunal, especificando a forma, os prazos e os conteúdos dos demonstrativos que as comporão, nos termos dos artigos 4º , 6º , 9º e 13 da Instrução Normativa TCU nº 63, de 01.09.2010 .

Aviso nº 07/2010 - Gab.Min AC/TCU, de 07.10.2010, que determina a inclusão nas contas prestadas anualmente pelo Presidente da República de elementos relacionados no citado Aviso e também outros que julgar relevantes.

Ofício nº 35596/2010/GSCON/SFC/CGU/PR, de 29.10.2010, que solicita informações sobre a Prestação de Contas do Presidente da República, do Exercício de 2010.

QUADRO I

QUADRO II

QUADRO III

QUADRO IV

QUADRO V

QUADRO VI

QUADRO VII

Nota: Caso os prazos e procedimentos para registro dos documentos constantes da "Macrofunção do SIAFI 02.03.1918 - Encerramento do Exercício" sejam alterados, prevalecerão as novas datas e novos procedimentos ali estabelecidos.