O Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e

Considerando a Lei Estadual nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972, especialmente o disposto no artigo 43;

Considerando o Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, especialmente o disposto no parágrafo único do artigo 6º;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 14.924, de 22 de setembro de 2016; e

Considerando as Tabelas 3 e 3.1 do Anexo Único do Decreto Estadual nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 53.280, de 01 de novembro de 2016

Resolve:

Art. 1º No âmbito da SES/RS, fica autorizada a Vigilância Sanitária, mediante a apresentação do protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS), com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução, a expedir alvará sanitário em caráter precário para os estabelecimentos listados no Anexo I desta Portaria, desde que verificado o cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares de ordem sanitária.

Parágrafo único. Para a concessão do alvará sanitário de que trata esta Portaria, além da documentação exigida pela legislação sanitária e do protocolo do PPCI no CBMRS, o estabelecimento deverá assinar Termo de Declaração e Compromisso, conforme modelo constante no Anexo II, e apresentar declaração do Responsável Técnico pela elaboração do PPCI afirmando que o estabelecimento é classificado como edificação de média ou baixa carga de incêndio, conforme o caso, acompanhado da ART ou RRT.

Art. 2º No alvará sanitário deverá constar a informação no campo "observações" que a sua concessão ou renovação se deu com base no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, e no que prevê a presente Portaria.

Art. 3º O órgão responsável pela emissão do alvará sanitário deverá oficiar o CBMRS competente pela avaliação e emissão do APPCI do estabelecimento, a fim de informar as condições que foi emitido o alvará sanitário e solicitar informações sobre o trâmite do pedido de APPCI do estabelecimento, conforme modelo constante no Anexo III.

Art. 4º O alvará sanitário concedido ou renovado de acordo com o que dispõe a presente regulamentação terá validade até a sua conversão em caráter definitivo, limitada a, no máximo, 01 (um) ano.

§ 1º Caso o APPCI não tenha sido expedido no prazo delimitado no caput, desde que de forma fundamentada pelo CBMRS, a licença e/ou autorização precária e provisória poderá ser prorrogada por 1 (um) ano, uma única vez.

§ 2º A prorrogação deverá ser requerida, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.

Art. 5º O alvará sanitário será convertido em caráter definitivo quando da apresentação pelo estabelecimento do seu Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) junto à Vigilância Sanitária competente.

Parágrafo único. A data de validade do alvará sanitário definitivo permanecerá a mesma do alvará sanitário concedido em caráter precário.

Art. 6º O alvará sanitário perderá automaticamente a sua validade, independentemente da instauração de processo administrativo sanitário, no caso do PPCI do estabelecimento ser indeferido e/ou arquivado por qualquer motivo pelo CBMRS.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 101, de 15 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de fevereiro de 2016, página 18.

Porto Alegre, 05 de junho de 2017.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I PORTARIA SES Nº 295/2017.

ANEXO II PORTARIA SES Nº 295/2017. TERMO DE DECLARAÇÃO E COMPROMISSO

Ref: Concessão/renovação de alvará sanitário de acordo com o previsto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, e Portaria nº [inserir número], da SES/RS.

Processo Administrativo de Concessão/Renovação de alvará sanitário nº [inserir número]

O estabelecimento [inserir razão social], inscrito no CNPJ nº [inserir número] por intermédio de seu representante legal, [inserir nome], portador(a) da Carteira de Identidade nº [inserir número e órgão emissor] e do CPF nº [inserir número], DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, OS COMPROMISSOS abaixo discriminados:

a) Estar ciente de que o seu alvará sanitário será concedido/renovado com base no disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, e Portaria nº [inserir número], da SES/RS.

b) Informar imediatamente à Vigilância Sanitária responsável pela emissão do alvará sanitário a que se refere o presente documento o deferimento, indeferimento ou o arquivamento do seu Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS).

c) Assumir a responsabilidade exclusiva e integral dos riscos e eventos que venham a ocorrer no caso de descumprimento do presente Termo.

E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Local e data.

Assinatura do representante legal.

ANEXO III PORTARIA SES Nº 295/2017.

[____]ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

NÚCELO REGIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ofício nº________ Local, data.

Ao Senhor

[nome],

Comandante do [__]º Comando Regional de Bombeiros

[endereço]

Senhor Comandante:

Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, vimos por meio deste informar que, com base no disposto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, e na Portaria nº _____, da SES/RS, foi concedido/renovado em caráter precário o alvará sanitário do estabelecimento [razão social do estabelecimento], inscrito no CNPJ [número do CNPJ], localizado [endereço do estabelecimento], conforme cópias em anexo.

Diante do exposto, solicitamos que as decisões acerca do pedido de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) protocolado junto a esse __º Comando Regional de Bombeiros pelo estabelecimento acima qualificado nos sejam imediatamente comunicadas, a fim de que possamos adotar as providências cabíveis.

Atenciosamente,

Nome

Cargo

Anexos: cópia do alvará sanitário e do protocolo do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul.