Decreto nº 51803 DE 10/09/2014

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 11 set 2014

Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 14.376 , de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 14.555 de 2 de julho de 2014,

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os requisitos e os procedimentos técnicos indispensáveis à prevenção e proteção contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, considerando a proteção à vida e ao patrimônio, observada a Lei Complementar nº 14.376 , de 26 de dezembro de 2013 e alterações.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto aplicam-se os conceitos dispostos no art. 6º da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações.

Art. 3º A classificação das edificações e áreas de risco de incêndio quanto à ocupação/uso, área construída, altura, carga de incêndio e capacidade de lotação, bem como as medidas de segurança a serem instaladas deverão observar ao disposto nas tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) deste Decreto.

§ 1º São obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com "X" nas tabelas do Anexo B (Exigências) devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas.

§ 2º Cada medida de segurança contra incêndio constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M) e 7 deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos nas respectivas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - RTCBMRS.

§ 3º Os riscos específicos, as instalações de gás liquefeito de petróleo ou gás natural e o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas - SPDA, não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas da Lei Complementar nº 14.376/2013 , devem atender às respectivas RTCBMRS.

Art. 4º Caberá ao Corpo de Bombeiro(a) Militar do Estado do Rio Grande do Sul, CBMRS, pesquisar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio, observada a Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações.

Art. 5º O CBMRS poderá fazer o emprego de outros atos administrativos para regulamentar o rito procedimental, bem como as medidas de segurança contra incêndio exigidas pela Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações.

Art. 6º Na ausência de legislação Estadual, Nacional e Normas Brasileiras Regulamentadoras - NBRs, poderão ser aplicadas as normas internacionais tecnicamente reconhecidas, sendo que a sua apresentação deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa do Brasil.

Parágrafo único. As normas referidas no "caput" deste artigo deverão ser aplicadas na integra e farão parte do respectivo Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI.

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS


Art. 7º As edificações e áreas de risco de incêndio existentes, definidas no art. 6º , inciso XVII, da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, terão prazos de adequação, conforme o art. 55 da referida Lei Complementar, contados conforme segue:

I - de sessenta dias para elaboração e entrega do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para as edificações que ainda não possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PPCI, ou Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - PSPCI, protocolado no CBMRS, a contar da publicação deste Decreto;

II - de trinta dias, após notificação e sem prejuízo da infração de que trata o artigo 18, V, para entrega do PPCI/PSPCI;

III - de trinta dias para correção do PPCI/PSPCI, após notificação;

IV - de até sessenta meses para adaptação da edificação ou da área de risco de incêndio ao previsto no PPCI/PSPCI, a partir da sua aprovação, assim discriminado;

a) de trinta dias para a Instalação de extintores de incêndio, conforme PPCI aprovado;

b) de trinta dias para o treinamento de pessoal;

c) de doze meses para a instalação da sinalização de emergência;

d) de doze meses para a instalação do sistema de iluminação de emergência;

e) de doze meses para adaptação de instalação de inflamáveis e de combustíveis;

f) de doze meses para o isolamento e adaptação de caldeiras, de vasos de pressão e de congêneres;

g) de doze meses para a adaptação das saídas de emergência;

h) de doze meses para a colocação de alarme e detecção de incêndio;

i) de doze meses para elaboração do Plano de Emergência;

j) de vinte e quatro meses para a adaptação dos materiais de revestimento, de acabamento e de divisórias;

k) de vinte e quatro meses para o controle de fumaça;

l) de vinte e quatro meses para o acesso de viaturas de bombeiros(as);

m) de trinta e seis meses para a adaptação de instalações de gás e de chaminés;

n) de quarenta e oito meses para a colocação de hidrantes e de mangocinhos;

o) de sessenta meses para a instalação dos sistemas automáticos de extinção de incêndio;

p) de sessenta meses para a execução da compartimentação vertical e horizontal;

q) de sessenta meses para a execução de sistema de espuma e de resfriamento;

r) de sessenta meses para a a execução do sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
 
s) de sessenta meses para execução de segurança estrutural contra incêndio; e

t) de sessenta meses para a execução de outros sistemas.

§ 1º Para as edificações e áreas de risco de incêndio existentes, que comprovarem inviabilidade técnica para a instalação das medidas de segurança contra incêndio exigidas, por meio de laudo elaborado por profissional legalmente habilitado(a), deverá ser encaminhado projeto alternativo com as medidas compensatórias de segurança contra incêndio e pânico, para apreciação e aprovação do CMBMRS.

§ 2º Nas edificações do grupo F, divisão F-6, de Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, a instalação dos sistemas previstos nas alíneas a, b, c, d, g, j, l e m do "caput" deste artigo é condição obrigatória para a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, não sendo aplicáveis os prazos descritos no inciso IV deste artigo.

§ 3º O APPCI das edificações e áreas de risco de incêndio existentes terá validade de acordo com o cumprimento dos prazos de adaptação previstos no inciso IV deste artigo.

§ 4º As medidas de segurança contra incêndio não instaladas, previstas no inciso IV deste artigo, deverão ser discriminadas no APPCI, identificando o prazo máximo para a sua instalação.

§ 5º As medidas de segurança contra incêndio não instaladas, previstas no inciso IV deste artigo, deverão ser discriminadas no certificado de aprovação e no APPCI, identificando o prazo máximo para a sua instalação.

§ 6º O prazo máximo para a instalação das medidas previstas neste artigo não poderá, a qualquer título, ultrapassar a data de 27 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Seção I - Das Disposições Gerais e das Penalidades

Art. 8º As infrações às normas de segurança, à prevenção e à proteção contra incêndio estabelecidas na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, são regidas pelas disposições deste Decreto.

Art. 9º Considera-se infração, passível de penalidade, o descumprimento das normas de segurança, de prevenção e de proteção contra incêndio estabelecidas na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, no presente Decreto, nas RTCBMRS e em outras que, por qualquer forma, se destinam à prevenção e à proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.

Art. 10. As infrações às normas indicadas no artigo anterior serão punidas com as seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

I - advertência;

II - multa e multa diária;

III - interdição; e

IV - embargo.

§ 1º A penalização deverá ser gradual e possuir caráter instrutivo antes do punitivo.

§ 2º Ocorrendo, simultaneamente, duas ou mais infrações, a penalidade será cumulativa.

Art. 11. As infrações às normas de segurança contra incêndio classificam-se como:

I - leves, quando envolverem aspectos de ordem formal;

II - médias, quando consistirem na falta de apresentação do PPCI/PSPCI ou na instalação incompleta ou deficiente de medida preventiva ou sistema de segurança antes da emissão do APPCI;

III - graves, infrações cometidas após a emissão do APPCI; e

IV - gravíssimas, quando a ação do(a) infrator(a) expuser a perigo terceiros, a propriedade alheia no entorno de sua edificação ou deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI.

Art. 12. São circunstâncias agravantes:

I - prestar informações falsas ou apresentar laudos com informações inverídicas;

II - cometer a infração para obter vantagem econômica;

III - cometer infrações em edificações do grupo F; e

IV - reincidência.

Parágrafo único. Presente alguma das circunstâncias agravantes previstas no "caput" deste artigo, a pena de multa será aplicada em dobro.

Art. 13. São circunstâncias atenuantes:

I - não ter o(a) infrator(a) cometido infrações às normas de segurança contra incêndio nos últimos cinco anos; e

II - efetiva colaboração do(a) infrator(a) para a solução do problema que gerou a autuação, nos prazos legais ou conferidos pelo(a) agente autuador(a).

Parágrafo único. Presente alguma das circunstâncias atenuantes previstas no "caput" deste artigo, a pena de multa será reduzida em 30% (trinta por cento).

Art. 14. A pena de advertência será aplicada para as infrações de natureza leve, pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 10 deste Decreto, exceto quando presente circunstância que enseje a aplicação de multa ou a imediata interdição.

Parágrafo único. Ao aplicar a pena de advertência, a autoridade competente concederá prazo suficiente e necessário, não superior a trinta dias, para que seja(m) sanada(s) a(s) irregularidade(s) constatada(s).

Art. 15. A pena de multa será aplicada quando cometidas infrações de natureza média, grave ou gravíssima, na seguinte forma:

I - infrações de natureza média: R$ 1.000,00 (um mil reais);

II - infrações de natureza grave: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e

III - infrações de natureza gravíssima: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º A pena de multa diária será aplicada se o cometimento da infração se prolongar no tempo, no valor de um décimo do valor da multa simples correspondente à infração praticada, começando a contar a partir do decurso do prazo estabelecido pela autoridade competente para sanar a irregularidade constatada, no limite máximo de noventa dias.

§ 2º Os valores das multas serão reajustados anualmente, no primeiro dia útil de cada ano, mediante a aplicação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, ou de índice que venha a substituí-lo.

§ 3º As multas estarão sujeitas à atualização monetária desde a lavratura do auto de infração até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos conforme previsto em lei.

§ 4º O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

Art. 16. As penalidades de interdição ou embargo poderão ser aplicadas:

I - a qualquer tempo, quando a situação justificar, a critério da autoridade competente, pela iminência de risco à vida ou à integridade física dos usuários ou ao funcionamento da edificação;

II - quando, após a emissão do APPCI, for constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas na legislação;

III - quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das penas de advertência ou multa; e

IV - em caso de evento temporário que não atenda ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. A interdição ou embargo pode ser parcial ou total.

Art. 17. A desinterdição de edificação ou área de risco fica condicionada à aprovação do PPCI, bem como ao atendimento das exigências específicas constantes do Auto de Interdição ou Embargo, independentemente dos prazos previstos no art. 7º deste Decreto.

Parágrafo único. Nas edificações da divisão F-6 do grupo F da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, a inexistência de pelo menos um dos sistemas previstos nas alíneas a, b, c, d, g, j, l, e m ensejará a imediata interdição da edificação ou área de risco de incêndio, ficando a desinterdição condicionada à emissão do APPCI.

Seção II - Das Infrações em Espécie

Art. 18. São infrações às normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios, sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, cível ou criminal:

I - deixar de cumprir os prazos assinalados na notificação de correção de análise ou de vistoria;

Infração leve

II - descumprir os prazos assinalados para a apresentação dos projetos específicos de sistemas ou das medidas de segurança previstas em lei;

Infração: leve

III - descumprir os prazos assinalados para a apresentação de laudos, de certificados de treinamento e da Anotação de Responsabilidade Técnica e Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT, dos sistemas ou das medidas de segurança previstas em lei;

Infração: leve

IV - deixar de encaminhar com antecedência mínima de dois meses ao CBMRS o pedido de renovação do APPCI;

Infração: leve

V - deixar de apresentar PPCI/PSPCI;

Infração: média

VI - prestar informações incorretas sobre a edificação ou área de risco de incêndio para execução do PPCI/PSPCI;

Infração: média

VII - deixar de cumprir os prazos assinalados para a instalação das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio previstos na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações;

Infração: grave

VIII - descumprir as recomendações constantes do Auto de Infração de Advertência;

Infração: grave

IX - descumprir os prazos para adequação à Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações;

Infração: grave

X - deixar de manter na edificação ou área de risco cópia do PPCI ou PSPCI aprovada pelo CBMRS;

Infração: grave

XI - alterar a ocupação ou uso, modificar a carga de incêndio ou de risco, sem atualização do PPCI/PSPCI;

Infração: grave

XII - alterar edificação existente, ampliar área construída ou altura sem apresentação do PPCI/PSPCI;

Infração: grave

XIII - alterar "layout" sem atualização do PPCI/PSPCI;

Infração: grave

XIV - deixar de afixar o APPCI junto às portas de acesso da edificação ou área de risco em local visível ao público;

Infração: grave

XV - alterar "layout" com a obstrução de itens de sistemas ou de medidas de segurança de prevenção contra incêndios previstos no PPCI/PSPCI;

Infração: gravíssima

XVI - alterar a capacidade de lotação sem atualização do PPCI/PSPCI;

Infração: gravíssima

XVII - retirar ou substituir itens obrigatórios previstos no PPCI/PSPCI;

Infração: gravíssima

XVIII - instalar, sem autorização, barreira, cadeado ou qualquer dispositivo que impeça o funcionamento normal das rotas e saídas de emergência;

Infração: gravíssima

XIX - deixar de protocolar PPCI de evento temporário, conforme RTCBMRS;

Infração: gravíssima

XX - realizar evento temporário sem emissão do APPCI;

Infração: gravíssima

XXI - deixar de manter em condições de utilização as medidas de segurança previstas no PPCI/PSPCI;

Infração: gravíssima

XXII - realizar evento, com mais de quatrocentas pessoas, sem a presença de bombeiro ou brigadista;

Infração: gravíssima

XXIII - deixar de cumprir os prazos previstos no inciso III do art. 7º deste Decreto; e

Infração: gravíssima

XXIV - não dispor da presença de bombeiros(as) civis, conforme Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, e RTCBMRS, bem como a existência de um desfibrilador automático para cada grupo de cinco mil pessoas, limitados ao máximo de cinco equipamentos, a serem instalados em locais estratégicos da edificação/área de risco de incêndio, a edificação ou áreas de risco de incêndio que possuir capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas.

Infração: gravíssima

Seção III - Do Procedimento para Aplicação das Penalidades

Art. 19. Constatada a ocorrência de infração às normas previstas na Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, neste Decreto ou em demais atos normativos, será expedida notificação ao(a) respectivo(a) proprietário(a) ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio, estabelecendo orientações, apresentando exigências e indicando as irregularidade cometidas, com fixação de prazo necessário o suficiente, não superior a trinta dias, para saná-las.

Art. 20. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem o cumprimento das exigências apresentadas, será lavrado o respectivo auto de infração por servidor(a) militar estadual do CBMRS, do qual será dada ciência ao(a) autuado(a), assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O auto de infração deverá ser lavrado em formulário próprio, conforme modelo a ser definido em RTCRMRS.

§ 2º O auto de infração deverá conter:

I - identificação do(a) infrator(a);

II - local, dia e hora da lavratura;

III - descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade;

IV - a pena aplicável;

V - assinatura da autoridade competente, do(a) infrator(a) ou de quem o apresente; e

VI - a indicação do prazo e do local para apresentação de defesa.

§ 3º Lavrado o auto de infração o(a) autuado(a) será intimado pessoalmente, por seu representante legal, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da autuação.

§ 4º Caso o(a) autuado(a) se recuse a assinar o auto de infração, o(a) agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas, prosseguindo de acordo com o § 3º deste artigo.

Art. 21. O prazo para apresentação de defesa será de trinta dias, contados da ciência efetiva da autuação.

Art. 22. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de até trinta dias, julgará o auto de infração, aplicando a penalidade ou determinando seu arquivamento.

Art. 23. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de trinta dias.

§ 1º O recurso de que trata este artigo será dirigido à autoridade julgadora que proferiu decisão sobre a defesa, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2º O recurso interposto neste artigo não terá efeito suspensivo, exceto no caso de pena de multa.

Art. 24. Os demais procedimentos para aplicação e julgamento das penalidades serão regulados por RTCBMRS.


CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. As edificações e áreas de risco de incêndio que já possuem PPCI aprovado deverão apresentar novo PPCI ao CBMRS antes de sofrer alterações nas suas características construtivas e de prevenção e proteção contra incêndio.

Art. 26. Os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio deverão ser certificados por órgãos acreditados, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Na impossibilidade, devidamente justificada, de certificação específica do material, de equipamento ou de sistema por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos conclusivos emitidos por órgãos nacionais com credibilidade técnica e/ou científica, ou ainda laudo conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

§ 2º As edificações e áreas de risco de incêndio que possuam APPCI emitido pelo CBMRS poderão permanecer com os sistemas e equipamentos instalados à época da concessão e, na medida em que os sistemas e os equipamentos de prevenção de incêndio necessitarem substituição, deverão ser repostos por aqueles certificados nos termos deste artigo.

Art. 27. Para as ocupações do grupo "F" da Tabela I do Anexo A, deverá ser anexado o laudo técnico de capacidade de lotação ao respectivo PPCI, devendo constar a lotação máxima da ocupação no APPCI.

Art. 28. Deverá ser afixado em local visível, nos acessos da edificação/área de risco de incêndio da divisão F-2, F-3, F-5, F-6, F- 7, F-8, F-11 e F-12 do grupo "F" da Tabela I do Anexo A deste Decreto, placa(s) de material(is) resistente(s) conforme RTCBMRS, informando a lotação máxima do local.

Art. 29. O cálculo de capacidade de lotação deverá ser realizado conforme RTCBMRS.

Parágrafo único. Em caso de inviabilidade técnica para a adequação das saídas de emergência conforme RTCBMRS, poderá o CBMRS limitar a capacidade de lotação em função das unidades de passagem nas retas de saída.

Art. 30. Para as edificações e áreas de risco de incêndio que exigirem controle de material de acabamento, conforme "Anexo B" (Exigências) deste Decreto, deverá ser anexado ao PPCI laudo de resistência ao fogo para os elementos de compartimentação e/ou com características estruturais, e de reação ao fogo dos materiais de acabamento, de revestimento, de divisórias e de coberturas temporárias e/ou flexíveis.

Art. 31. Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(as) usuários(as) em caso de incêndio.

Art. 32. A população fixa das edificações e áreas de risco de incêndio não contempladas pela exigência de Brigada de Incêndio, conforme "Anexo B" deste Decreto, deverão possuir treinamento de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros, conforme RTCBMRS.

§ 1º Os locais de eventos ou reuniões com mais de quatrocentas pessoas ficam obrigados a dispor da presença de Bombeiro(a) ou Brigadista, de acordo com RTCBMRS.

§ 2º Nas edificações e áreas de risco de incêndio que possuírem capacidade de lotação superior a cinco mil pessoas, será obrigatória a presença de bombeiros(as) civis, conforme Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, e RTCBMRS, bem como a existência de um desfibrilador automático para cada grupo de cinco mil pessoas, limitados ao máximo de cinco equipamentos, a serem instalados em locais estratégicos da edificação/área de risco de incêndio.

Art. 33. O evento temporário/instalação provisória deverá ter o respectivo PPCI, protocolado em até cinco dias úteis antes de seu início, sob pena de aplicação das sanções específicas.

Art. 34. Fica isento de multa o(a) proprietário(a) ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio se, até a data de 27 de dezembro de 2019, apresentar espontaneamente o PPCI/PSPCI, sem a ocorrência de notificação pelo CBMRS.

Art. 35. Os documentos que compõem o PPCI e sua tramitação serão disciplinados por RTCBMRS.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nº 37.380, de 28 de abril de 1997 e nº 38.273, de 9 de março de 1998.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de setembro de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre e publique-se.

FLÁVIO HELMANN,

Secretário Chefe da Casa Civil.

ROBERTO NASCIMENTO,

Secretário Chefe da Casa Civil Adjunto.

ANEXO A

ANEXO B