O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da competência que lhe confere o Inciso XIII do art. 21 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 289, de 20 de dezembro de 2002, da Controladoria-Geral da União - CGU, que dispõe sobre o estabelecimento de metas de desempenho institucional para a realização de atividades de controle interno, inclusive para as unidades descentralizadas da CGU, resolve:

Art. 1º Definir as diretrizes para a fixação das metas a serem executadas pela Secretaria Federal de Controle Interno - SFC e pelas unidades descentralizadas da CGU nos 1º e 2º trimestres de 2006.

CAPÍTULO I - DAS DIRETRIZES E METAS

Art. 2º Para as principais atividades a serem realizadas nos 1º e 2º trimestres de 2006, deverá ser observada a seguinte programação e seus correspondentes anexos:

I - Realização de auditorias de Tomada e Prestação de Contas nas Unidades Jurisdicionadas - UJ da Administração Pública Federal, entidades que gerenciem contribuições para fiscais e organizações sociais com contratos de gestão definidas em Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União - TCU - Anexo I;

II - Realização de auditorias e fiscalizações em projetos de financiamento externo e de cooperação técnica com organismos internacionais - Anexo II;

III - Elaboração do Relatório de Atividades do Controle Interno - Anexo III;

IV - Elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República (BGU) - Anexo IV;

V - Certificação dos relatórios quadrimestrais de gestão fiscal - Anexo V;

VI - Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos - 120 áreas municipais e 12 unidades da federação - Anexo VI;

VII - Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" - Anexo VII;

VIII - Atendimento a demandas externas definidas pelo Secretario Executivo da CGU e pelo Secretário Federal de Controle Interno:

a) Representações e denúncias mediante procedimento ordinário;

b) Denúncias mediante procedimento simplificado; e

c) Auditorias/Fiscalizações especiais executadas em parceria com outros órgãos - Anexo VIII.

IX - Análise dos processos e atos de administração de pessoal - Anexo IX;

X - Análise da Consistência da Folha de Pagamento - Anexo X;

XI - Realização de auditorias em processos de tomadas de contas especiais - Anexo XI;

XII - Acompanhamento da execução das ações governamentais e da gestão dos agentes públicos, no que se refere às ordens de serviço com procedimentos específicos emitidas em 2005 e não concluídas;

XIII - Planejamento das atividades do Controle Interno e avaliação do desempenho institucional - Anexo XII;

XIV - Elaboração de procedimentos técnicos, orientações e manualização - Anexo XIII.

Art. 3º As atividades mencionadas no inciso VIII do art. 2º terão como meta de produção a redução dos estoques existentes ou execução de ações priorizadas pelo Senhor Secretário Federal de Controle Interno.

Art. 4º A Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG procederá à coordenação e a orientação das atividades tratadas no inciso VIII do art. 2º.

Art. 5º A Diretoria de Instrução/Núcleo de Desenvolvimento Institucional procederá à coordenação e à orientação das atividades relativas ao inciso VII do art. 2º.

Art. 6º Os detalhamentos das metas de produção, das atividades referentes aos incisos I, II, IX (das unidades descentralizadas da CGU), e XII do art. 2º, deverão ser publicados em Boletim Interno.

Art. 7º A Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG levantará, até o final do primeiro trimestre de 2006, com a cooperação das outras unidades da SFC e unidades descentralizadas da CGU, as necessidades de capacitação para o 2º semestre, estabelecendo, juntamente à área competente da CGU, eventos, etapas, locais, responsáveis e cargas horárias, além de outros requisitos necessários à inclusão no Plano de Capacitação da CGU para o exercício de 2006.

CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E DAS METAS DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO

Art. 8º A avaliação setorial de produção das Diretorias da SFC e das unidades descentralizadas da CGU será efetuada em função das atividades, produtos e pontos percentuais definidos no Anexo XIV, e no detalhamento previsto no art. 6º.

Art. 9º Serão considerados para efeito de apuração da força de trabalho da área operacional, os homens horas correspondentes aos servidores alocados para a realização de atividades usualmente consideradas finalísticas, sendo desconsiderados os servidores alocados nas atividades de apoio e gabinete.

§ 1º A ocupação da força de trabalho das unidades será apurada pela DG, a partir dos homens horas informados no Sistema ATIVA e, complementarmente, mediante apuração das informações prestadas em planilhas eletrônicas, conforme modelos e orientações disponibilizadas pela DG.

§ 2º Os dados inseridos no Sistema Ativa e nas planilhas eletrônicas serão utilizados para aferição de metas e para a elaboração de relatórios gerenciais.

Art. 10. A Avaliação de Desempenho Institucional observará a periodicidade trimestral.

§ 1º No caso de não atingimento das metas, as unidades deverão apresentar à DG justificativa até o 5º dia útil posterior à conclusão do trimestre, para apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional- CAD.

§ 2º No caso do não atingimento de metas referentes ao Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" (inciso VII, art. 2º), as unidades deverão apresentar à Diretoria de Instrução / Núcleo de Desenvolvimento Institucional justificativa até o 5º dia útil posterior à conclusão do trimestre, para apreciação do Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional - CAD.

§ 3º Na hipótese de cumprimento parcial da meta, a DG calculará proporcionalmente o percentual a ser atribuído, caso seja possível considerar a atividade de forma fragmentada.

§ 4º Não existindo demandas a serem realizadas para alcance de algumas das metas definidas no art. 2º e em seu detalhamento, os correspondentes percentuais serão acrescidos à meta de realização de auditorias de Tomada e Prestação de Contas.

CAPÍTULO III - DA AJUDA ENTRE UNIDADES

Art. 11. As unidades que planejarem as atividades previstas nos incisos I a VII do art. 2º e que ainda possuírem capacidade operacional disponível, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar servidores para ajuda às unidades com capacidade operacional insuficiente para a realização dessas mesmas atividades.

Art. 12. Os pedidos de necessidade de ajuda deverão ser feitos à Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação - DGPLA, detalhando, por ação de controle, os períodos, a quantidade de servidores e os perfis necessários.

§ 1º A DG coordenará o processo de ajuda.

§ 2º Os pedidos de ajuda relativos ao Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" (inciso VII, art. 2º) deverão ser encaminhados à Diretoria de Instrução / Núcleo de Desenvolvimento Institucional para análise e providências em articulação com a DG.

§ 3º Será atribuída à realização da ação de controle à unidade responsável por sua execução, ou seja, para efeito de avaliação setorial de produção, os correspondentes pontos percentuais serão atribuídos à unidade executora.

§ 4º As unidades de controle interno cedentes se responsabilizarão pelas providências necessárias aos deslocamentos dos servidores para ajuda.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Além das diretrizes estabelecidas nesta Portaria, deverão ser observadas, ainda, as orientações posteriores oriundas do Gabinete do Secretário Federal de Controle Interno e da Diretoria de Planejamento e Avaliação das Ações de Controle - DG.

Parágrafo único. Com relação ao Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público" (inciso VII, art. 2º), deverão ser observadas, ainda, as orientações posteriores oriundas da Diretoria de Instrução / Núcleo de Desenvolvimento Institucional.

Art. 14. Todos os trabalhos de auditoria e fiscalização, inclusive aqueles relativos às Tomadas de Contas Especiais e ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA.

Art. 15. Para as atividades decorrentes do Programa de fiscalização a partir de Sorteios Públicos e de apuração de demandas externas, o acompanhamento pelas coordenações-gerais do atendimento das recomendações encaminhadas aos gestores deverá ser realizado utilizando-se o Sistema Monitor.

Art. 16. Todos os registros dos trabalhos de Análise de Processos de Pessoal e das Auditorias de Tomada de Contas Especial deverão ser realizados utilizando-se o Sistema ATIVA. No caso dos trabalhos de Análise de Pessoal, deverá também ser efetuada a inserção mensal dos dados pela transação ATUPESSOAL, além da utilização do Sistema SISAC/TCU.

Art. 17. A não utilização dos sistemas oficiais da SFC e do SISAC implicará na perda da pontuação correspondente.

Art. 18. A avaliação setorial dos servidores lotados nas unidades subordinadas ao Gabinete da Secretaria Federal de Controle Interno serão calculadas utilizando-se a avaliação global Institucional.

Parágrafo único. A sistemática estabelecida no caput deste artigo será também aplicada aos servidores da Carreira Finanças e Controle lotados nas demais unidades centrais da Controladoria-Geral da União, até que sejam editadas normas específicas para a avaliação desses servidores.

Art. 19. Para efeito do cálculo de Avaliação de Desempenho Institucional, serão considerados apenas os pontos percentuais relativos à Avaliação Setorial de Produção, estando suspensa, no primeiro semestre de 2006, a Avaliação Setorial de Produtividade.

Art. 20. Para a composição da Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto no art. 13 da Portaria SFC nº. 40, de 14 de março de 2001, e de acordo com os percentuais previstos na Lei nº 11.094, de 13.01.2005, ficam fixados em 28 p.p. (vinte e oito pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produção, 0 p.p (zero pontos percentuais) para a Avaliação Setorial de Produtividade e 22 p.p. (vinte e dois pontos percentuais) para a Avaliação Global.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR AGAPITO TEIXEIRA

Anexo I - Tomada e Prestação de Contas

Base Legal: Art. 74 da Constituição Federal/1988 e Lei nº 10.180/2001

* Detalhamento de Metas previsto no art. 6º

Anexo II - Realização de auditorias e fiscalizações em projetos de financiamento externo e de cooperação técnica com organismos internacionais - Projetos PNUD e Revisões Ex-Post 2º semestre/2005 - BID

Base Legal: Decreto nº 5.151/2004, Protocolo de Entendimentos e Documentos de Projeto - PRODOC

- Conforme Detalhamento de Metas previsto no art. 6º

Anexo III - Elaboração do Relatório de Atividades do Controle Interno

Base Legal: Lei nº 10.180/2001, Lei nº 10.638/2003 e Decreto nº 3.591/2000

Anexo IV - Elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República (BGU)

Base Legal: Constituição Federal de 1988

Anexo V - Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal

Base Legal: Lei Complementar nº 101/2000

Anexo VI - Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos

Base Legal: Portaria CGU nº 247/2003

a) Eventos:

Sorteio de Municípios

Sorteio de Unidades da Federação

b) Etapas Básicas:

Anexo VII - Programa "Olho Vivo no Dinheiro Público"

Base Legal: Lei nº 10.180/2001

a) Eventos:

b) Etapas:

Anexo VIII - Indicação de Servidores para Auditorias/Fiscalizações Especiais Base Legal: Art. 74 da Constituição Federal/1988 e Lei nº 10.180/2001

Anexo IX - Análise dos processos e atos de administração de pessoal

Base Legal: Art. 74 da Constituição Federal/1988, IN/TCU nº 44/2002 e Portaria CGU nº 121/2005

* O detalhamento das metas de pessoal para as unidades descentralizadas da CGU vai ser realizado conforme art. 6º desta Portaria.

Anexo X - Análise da Consistência da Folha de Pagamentos

Base Legal: Decreto nº 4.785/2003 e Portaria CGU nº 289/2002

Anexo XI - Realização de auditorias em processos de tomadas de contas especiais

Base Legal: IN TCU nº 13/1996, Decreto nº 4.785/2003

Anexo XII - Planejamento das Atividades para 2006

Base Legal: Constituição Federal/1988 e Lei nº 10.180/2001

Anexo XIII - Elaboração de procedimentos técnicos, orientações, manualização e capacitação

Base Legal: Lei nº 10.180/2001: Decreto nº 4.785/2003

Anexo XIV - Atividades, Produtos e Metas Setoriais de Produção - 1º e 2º Trimestres de 2006

1º Trimestre

2º Trimestre

* Para as coordenações que participarem da elaboração de procedimentos técnicos será concedido 1% de meta de produção. As coordenações que não participarem, o percentual será acrescido à meta de Tomada e Prestação de Contas.