O Secretário da Fazenda do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais referentes à Campanha NOTA PREMIADA BAHIA.

Resolve

Art. 1º A Campanha Nota Premiada Bahia - NPB, vinculada ao Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia (PEF BAHIA), obedecerá aos procedimentos operacionais previstos nesta Portaria no que se refere ao método de geração dos bilhetes, forma e cronograma relativos aos sorteios mensais e especiais, premiação e o resgate dos prêmios.

Parágrafo único. O cronograma, o valor e a quantidade das premiações a serem sorteadas, o período de apuração, com base na data de autorização dos documentos fiscais, e a data de realização dos sorteios encontram-se definidos nos anexos desta portaria.

Art. 2º A geração dos bilhetes para concorrer aos sorteios mensais e especiais será efetuada eletronicamente e levará em consideração o somatório dos valores das notas fiscais que forem autorizadas no mês com o CPF do cidadão e ocorrerá de acordo com os seguintes critérios:

I - somente as notas fiscais autorizadas a partir do cadastramento do cidadão no Portal NPB valerão para a geração de bilhetes;

II - para a geração de bilhetes, serão consideradas apenas duas notas por estabelecimento comercial por dia no mesmo CPF;

III - a numeração dos bilhetes deverá ser composta de 10 dígitos com início no numeral 0 até o numeral 9.999.999.999;

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 02/12/2019):

IV - a numeração dos bilhetes será inicializada anualmente, exceto em 2018 que continuará a numeração iniciada em dezembro de 2017, a partir da data do lançamento da Campanha.

Art. 3º Os números dos bilhetes poderão ser consultados no Portal da Nota Premiada Bahia e na área restrita do cidadão antes da realização de cada modalidade de sorteio.

Art. 4º A identificação dos números dos sorteios mensais e especiais ocorrerá a partir dos cinco prêmios da loteria federal de acordo com as datas definidas nos anexos desta Portaria, ou da extração que a vier substituir.

Parágrafo único. O número da sorte será composto por dez dígitos formado pela união dos cinco números que compõem a coluna das dezenas de milhar e dos cinco números que compõem a coluna do milhar, nesta ordem, decorrente dos cinco prêmios da loteria federal, ordenados do primeiro ao quinto prêmio. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 02/12/2019).

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 02/12/2019):

Art. 5º Nos sorteios especiais premia-se o número da sorte exato, conforme art. 4º, ou o número do bilhete maior mais próximo existente.

Parágrafo único. Caso o número da sorte seja superior ao último bilhete existente participante, o número premiado será o menor bilhete existente participante.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 02/12/2019):

Art. 6º No sorteio mensal haverá 91 (noventa e um) números premiados, sendo um de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 90 (noventa) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, identificados da seguinte forma:

I - para o prêmio de R$ 100.000,00 será contemplado o número da sorte exato conforme art. 4º ou o número do bilhete participante maior e mais próximo, sendo que, se o número da sorte for superior ao último bilhete participante, o número premiado será o menor bilhete participante.

II - tendo como base o número do bilhete premiado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso I deste artigo, os 90 (noventa) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) contemplados serão os 45 (quarenta e cinco) bilhetes participantes, maiores e mais próximos, e os 45 (quarenta e cinco) bilhetes participantes, menores e mais próximos, sendo que:

a) caso não existam bilhetes maiores, suficientes para completar o número de prêmios, deve-se continuar a busca, de forma crescente, a partir do bilhete participante menor;

b) caso não existam bilhetes menores, suficientes para completar o número de prêmios, deve-se continuar a busca, de forma decrescente, a partir do bilhete participante maior.

Art. 7º Para cada sorteio serão gerados os seguintes arquivos eletrônicos para acesso público:

I - arquivo contendo a relação de bilhetes gerados, com identificação parcial do CPF;

II - arquivo contendo a relação dos ganhadores, com identificação parcial do CPF.

Parágrafo único. Para cada arquivo referente aos incisos I e II deste artigo será gerado o seu respectivo código hash, utilizando-se o algoritmo público MD5, visando garantir que o arquivo não foi modificado após a sua publicação.

Art. 8º A homologação dos sorteios será realizada pela Coordenação do Programa de Educação Fiscal, designada para esta função por ato do Secretário da Fazenda.

I - os resultados dos sorteios serão divulgados no Portal da Nota Premiada Bahia, no endereço eletrônico http://www.notapremiadabahia.ba.gov.br/ou http://www.npb.ba.gov.br/;

II - após a homologação de que trata o caput deste artigo, os resultados dos sorteios serão considerados definitivos;

III - qualquer fato que impeça a entrega do prêmio, será notificado ao contemplado através de mensagem para o e-mail cadastrado para sanear a situação;

IV - os registros completos dos sorteios e os respectivos documentos de homologação deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda

ANEXO I CRONOGRAMA DOS SORTEIOS MENSAIS DE 2018

ANEXO II CRONOGRAMA SORTEIO ESPECIAL

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 192 DE 02/12/2019):

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 248 DE 23/11/2018):

ANEXO III Cronograma dos Sorteios Mensais de 2019