(Revogado pela Portaria MDR Nº 2186 DE 02/09/2021):

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003 ,

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e o art. 3º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 03 de abril de 2003 ,

Resolve:

Art. 1º O apoio às obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, deverá observar as diretrizes técnicas constantes dos Anexos I, II, III e IV, sem prejuízo da edição de Instruções Normativas específicas de instituição e orientação do Programa.

Art. 2º O recebimento e análise de propostas sobre o que dispõe o art. 1º observarão as diretrizes técnicas constantes do Anexo I, disponível na página do Ministério das Cidades na Internet: www.cidades.gov.br, e os prazos estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º Os entes federados que poderão encaminhar pleitos para análise no âmbito do PAC 2 são os integrantes dos Grupos constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 4º As propostas somente poderão ser apresentadas nas quantidades estabelecidas no Anexo III desta Portaria.

Art. 5º Não serão admitidos os pleitos com valor de investimento inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 6º Os pleitos deverão ser encaminhados por meio de formulário eletrônico disponível na página do Ministério das Cidades na Internet: www.cidades.gov.br.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV