O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar as condições estabelecidas no Anexo II da Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010, Seção 1, página 160, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Alterar os prazos estabelecidos no Anexo IV da Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os pleitos deverão ser encaminhados por meio de formulário eletrônico disponível na página do Ministério das Cidades na Internet: www.cidades.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA