Portaria MCid nº 279 de 18/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jun 2010
Altera os prazos estabelecidos no Anexo IV da Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003,
Resolve:
Art. 1º Alterar os prazos estabelecidos no Anexo IV da Portaria nº 237, de 13 de maio de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
| ETAPA | ATIVIDADE | PRAZO | |||
| 1 | Entrega de parâmetros técnicos para análise prévia (formulário eletrônico) |
|
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA