O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica elevado, para os valores fixados no anexo I desta Portaria, o limite de emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no quinto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002, publicado no DOU de 12 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do artigo anterior e da abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Lei nº 10.541, de 7 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, o Cronograma Anual de Desembolo Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo IV da Portaria nº 187/GP, de 13 de agosto de 2002, publicado no DOU de 16 seguinte e o Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente a Outras Despesas Correntes e Investimentos, relativo ao anexo II da Portaria nº 220/GP, de 9 de outubro de 2002, publicado no DOU de 10 seguinte, passam a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ELEVAÇÃO DE LIMITES DE EMPENHO

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS