O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67, e o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em virtude da frustração da receita ocorrida no terceiro bimestre do exercício corrente.

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, referente ao anexo II da Portaria nº 121-GP, de 26 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Em virtude da abertura do Crédito Especial para o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Lei nº 10.493, de 8 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 seguinte, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos da Fonte 0148, observará os valores fixados no anexo III desta Portaria.

Art. 4º Em face da publicação da Lei nº 10.527/2002 e Lei nº 10.529/2002 que abrem créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) em favor do Tribunal, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo a Pessoal e Encargos Sociais, referente ao anexo II da Portaria nº 52-GP, de 23 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
OUTRAS DESPESAS E INVESTIMENTOS (FONTE 0148)

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CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS