O Presidente do Tribunal de Contas Da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, incisos XXXII do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no § 1º, art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica elevado, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenhos e movimentação financeira do grupo de despesas "Investimentos", constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em face da expectativa de crescimento das receitas federais ocorrida no quarto bimestre do exercício corrente, tendo por base o Decreto nº 4.369, de 11 de setembro de 2002, publicado no DOU de 12 seguinte.

Art. 2º Em decorrência da elevação do limite objeto do art. anterior e da necessidade de publicar o cronograma relativo aos recursos da fonte 2100 - contrapartida do BID, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal relativo ao grupo "Outras Despesas Correntes e Investimentos", referente ao anexo II da Portaria nº 187-GP, de 13 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos nos anexos II e III desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO