Nota: Conceder mais 120 (cento e vinte) dias de prazo, a partir de 30 de dezembro de 2020, para atendimento ao estabelecido na Portaria IAT nº 224 , de 11 de agosto de 2020, redação dada pela Portaria IAT Nº 5 DE 08/01/2021.

Nota: Conceder mais 90 (noventa) dias de prazo para atendimento ao estabelecido na Portaria IAT nº 224 , de 11 de agosto de 2020, redação dada pela Portaria IAT Nº 296 DE 30/09/2020.

O Diretor Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual nº 3.820, de 10 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual nº 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual nº 4.696 de 27 de julho de 2016.

Considerando os objetivos institucionais do Instituto Água e Terra, estabelecidos na Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019;

Considerando que a proteção do meio ambiente é um dever do Poder Público Estadual, conforme dispõe o art. 207, § 1º, da Constituição Estadual do Paraná;

Considerando a Portaria IAP nº 159 , de 10 de agosto de 2015, que estabelece critérios e procedimentos para a apresentação de PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR, em processos de licenciamento ambiental de atividades consideradas de risco;

Considerando que o Programa de Gerenciamento de Risco é exigido de todos os empreendimentos, cuja atividade possa resultar em acidentes com impacto para a população do seu entorno e que mantiverem em suas instalações substancias em quantidades superiores às apresentadas no ANEXO 1 da Portaria IAP nº 159 , de 10 de agosto de 2015;

Considerando que os empreendimentos que se instalem e/ou operem no Estado do Paraná, o façam de maneira adequada em relação à prevenção de acidentes;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, para que as empresas que mantém armazenadas em suas instalações substâncias em quantidades superiores às apresentadas nas tabelas do Anexo I desta Portaria, apresentem ao Instituto Água e Terra relatório de comprovação de realização de auditoria específica de todos os itens que compõem o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS-PGR, conforme estabelecido na Portaria IAP nº 159 , de 10 de agosto de 2015.

Parágrafo único. A auditoria especificada no caput deste artigo deverá ser realizada de acordo com o Artigo 7º da Portaria IAP nº 159 , de 10 de agosto de 2015.

Art. 2º Os empreendimentos que se enquadrem na categoria onde o PGR seja obrigatório e não atenderem, omitirem ou apresentarem informações total ou parcialmente falsas ao que determina o caput do Art. 1º. desta Portaria, estão sujeitos a autuação ambiental nos termos dos Arts. 81 e 82 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA

Diretor Presidente do Instituto Água e Terra

ANEXO I LISTA DE REFERÊNCIA Portaria IAT nº 224/2020

Tabela 1 - Massas de Referência das Substâncias Tóxicas Selecionadas

Tabela 2 - Relação das substâncias inflamáveis selecionadas e respectivas MRs

Tabela 3 - Relação das substâncias explosivas selecionadas e respectivas MRs

Observação: para postos de combustíveis o PGR não se aplica e vale a Resolução CONAMA 273/2000 .