Notas:

1) Revogada pela Portaria SPOA/SE/MEC nº 17, de 28.12.2007, DOU 02.01.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I do art. 6º , da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto 6.320, de 20 de Dezembro de 2007; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; Portaria nº 734, de 28 de setembro de 2007; Portaria SPO/SE/MEC nº 08 e 09, de 6 de dezembro de 2007; Portaria SPO/SE/MEC nº 13, de 14 de dezembro de 2007; Portaria SOF/MP nº 448, de 20 de dezembro de 2007; Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e Manual SIAFI; resolve,

Art. 1º Fica prorrogado, até 28 de dezembro de 2007, o prazo para emissão/reforço de empenho por parte das unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 1º Observado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2007.

§ 2º. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às descentralizações de créditos oriundos de outros órgãos não vinculados ao órgão superior 26000 (MEC), às despesas custeadas com receita própria da unidade, às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no ANEXO I, e às decorrentes de abertura de créditos extraordinários (Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, art. 14, § 2º ).

Art. 2º . O anexo II da Portaria SE/SPO/MEC nº 13, de 14 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 17 Dezembro de 2007, seção 1, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º . Fica revogada a Portaria SPO/SE/MEC nº 13, de 14 de dezembro de 2007.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DA UNIÃO

(Anexo XII do Decreto nº 6.046, de 2007).

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO