O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007; na Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Art. 1º A Portaria SE/SPO nº 06, de 12 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 14 de novembro de 2007, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º. As despesas somente deverão ser empenhadas de acordo com o estabelecido no art. 14 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007 e suas alterações".

"Art. 6º. Os saldos da conta 29211.00.00 - CRÉDITO DISPONÍVEL decorrentes de descentralizações, não empenhados até a data estabelecida no art. 4º, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes até o dia 17 de dezembro de 2007.

§ 1º Os saldos de créditos não utilizados das Unidades Gestoras, pertencentes à Unidade Orçamentária 26101, deverão ser devolvidos às respectivas unidades Concedentes para posterior devolução a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (UG 150014), conforme disposto no caput.

§ 2º As unidades que efetuaram descentralizações de créditos orçamentários para a execução por outras unidades, para as quais não houve a respectiva transferência integral do financeiro, deverão registrar os valores a liberar resultantes da diferença a menor entre os valores financeiros transferidos pelo Concedente e o total empenhado pelo Convenente até 31.12.2007."

Art. 2º O anexo II da Portaria SE/SPO nº 06, de 12 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 219, de 14 de novembro de 2007, seção 1, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA