O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28.05.2003, bem como no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 42, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02.05.2007, Seção 1, Página 17, para até 30 de agosto de 2007.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 399, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21.12.2005, Seção 1, Página 3, que aprova a descentralização externa de créditos e recursos para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba, para fins de implantação do Entreposto Pesqueiro de Parnaíba.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

ALTEMIR GREGOLIN