O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com base nas condições estabelecidas na Lei nº 10.683, de 28.05.2003, bem como no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 11.439, de 29.12.2006, na Lei nº 11.100, de 25.01.2005, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 317, de 30 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de outubro de 2006, seção 1, página 2, relativa a Implantação do Entreposto de Pescado em Parnaíba/PI, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, para até 30 de junho de 2007.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria nº 399, de 16 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

ALTEMIR GREGOLIN