O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fixar os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do Ministério da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, na forma dos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I

R$ 1 mil   
Unidade Orçamentária   Até Dezembro Atual   Alocação Portaria MP nº 407/2011   Novo Limite Até Dezembro   
33101 - Ministério da Previdência Social   1.220      1.220   
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social   16.756      16.756   
33.206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar   288   204   492   
Total   18.264   204   18.468   

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MPS nº 596, de 05.10.2011, DOU 06.10.2011, rep. DOU 07.10.2011 )"

ANEXO I
FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
Unidade Orçamentária   Até junho   Até dezembro   
33101 - Ministério da Previdência Social   610   1.220   
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social   8.378   16.756   
33.206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar   144   288   
   9.132   18.264"   
   "

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MPS nº 749, de 28.12.2011, DOU 29.12.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO II

R$ 1 mil   
Unidade Orçamentária   Até Dezembro Atual   Alocação Portaria MP nº 407/2011   Novo Limite Até Dezembro   
33101 - Ministério da Previdência Social   5.734   1.043   6.777   
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social   36.667      36.667   
33.206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar   176   120   296   
Total   42.577   1.163   43.740   
(Redação dada ao Anexo pela Portaria MPS nº 596, de 05.10.2011, DOU 06.10.2011, rep. DOU 07.10.2011 )"

"ANEXO II
DEMAIS DESPESAS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
Unidade Orçamentária   Até junho   Até dezembro   
33101 - Ministério da Previdência Social   2.867   5.734   
33.201 - Instituto Nacional do Seguro Social   18.334   36.667   
33.206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar   88   176   
   21.289   42.577   
   "