O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e considerando a necessidade de ampliação das fiscalizações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC e a ampliação da rede de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme informações constantes do Processo MP/SE nº 03100.001298/2011-04,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA

Inclui as despesas relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.